“Eu não vi o contrato, não vi o aditivo”, diz ex-diretor da Agereg
Na CPI do Transporte, Vinícius Leite afirmou que desconhecia mudanças no contrato com o Consórcio Guaicurus
Durante depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, nesta segunda-feira (26), o ex-diretor da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Vinícius Leite Campos, admitiu que não acompanhava os aditivos feitos no contrato com o Consórcio Guaicurus durante sua gestão. Ele esteve no comando da agência entre 2017 e 2022, período em que foram assinados dois aditivos na concessão do transporte coletivo.
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Durante depoimento à CPI do Transporte, o ex-diretor da Agereg, Vinícius Leite Campos, afirmou não ter acompanhado os aditivos do contrato com o Consórcio Guaicurus, assinado entre 2017 e 2022. O vereador Maicon Nogueira questionou a falta de estudos técnicos que embasassem as alterações, que incluíram uma tarifa de remuneração e o reconhecimento de uma dívida de R$ 11,7 milhões. Os aditivos, realizados em março e dezembro de 2022, foram criticados por não apresentarem auditoria ou análise de impacto financeiro. O primeiro aditivo criou tarifas adicionais, enquanto o segundo reconheceu dívidas referentes a gratuidades. A falta de documentação técnica levanta preocupações sobre a gestão do contrato.
Baseado no laudo pericial do Ibec Brasil (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos), anexado ao processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o vereador Maicon Nogueira (PP) questionou os critérios técnicos que embasaram as alterações no contrato, feitas em março e dezembro de 2022.
“Os pedidos foram feitos pela equipe técnica, com critérios técnicos. Eu não vi o contrato, não vi os aditivos”, respondeu Vinícius aos membros da CPI.
Diante da fala, Maicon reforçou que o assunto é de extrema relevância, já que na elaboração dos estudos e do próprio edital havia previsão orçamentária de R$ 4 milhões para cobrir despesas desse marco contratual, que pedia o estudo de Matriz OD (Origem-Destino). “Ou seja, era algo considerado tão importante que exigiu esse investimento”, pontuou.
Ao Campo Grande News, o vereador Marcos Trad Filho (PDT) contestou a informação sobre os aditivos. “Ele [o Vinícius] não estava no cargo quando aconteceu os aditivos, era o Odilon de Oliveira Júnior, por isso não acompanhou a questão dos aditivos”.
Os aditivos - O primeiro aditivo, assinado em 25 de março de 2022, na gestão de Marquinhos Trad (à época no PSD), criou a chamada “tarifa de remuneração”, paga pela Prefeitura ao Consórcio, além da tarifa pública paga pelos usuários. Também foi instituída uma tarifa específica para órgãos públicos, com objetivo de financiar gratuidades previstas em lei.
O laudo pericial aponta que essas mudanças foram feitas sem estudos técnicos sobre os impactos no equilíbrio financeiro do contrato e sem auditoria para validar os cálculos.
O segundo aditivo, de 7 de dezembro de 2022, reconheceu uma dívida de R$ 11,7 milhões referente às gratuidades de idosos não pagas entre janeiro e outubro daquele ano. O município também destinou mais R$ 3,1 milhões para garantir o benefício até junho de 2023. Mesmo assim, a perícia destaca que não há memória de cálculo nem análise sobre os impactos dessa compensação no contrato.
👉 O Campo Grande News detalhou as cinco alterações feitas no contrato de concessão. Confira clicando aqui.
*Matéria editada às 18h28 para acréscimo de informações.
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