Federação de auditores entra em briga para manter aumento salarial da prefeita
Entidade ingressou na ação movida pela prefeita Adriane Lopes contra a lei que reajustou seu próprio salário
A Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) solicitou ingresso como "amicus curiae", para fornecer informações e subsídios ao tribunal, na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), contra a lei que reajustou seu próprio salário. A entidade defende a legalidade da norma e argumenta que a medida é essencial para a recomposição salarial de diversas categorias do funcionalismo municipal.
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A Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) entrou como "amicus curiae" na Adin movida pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, contra a lei que reajustou seu salário. A entidade defende a legalidade da norma, essencial para a recomposição salarial de várias categorias do funcionalismo municipal. A Fenafim argumenta que a legislação seguiu requisitos legais e que o reajuste corrige distorções salariais de mais de uma década. Sem o aumento, mais de 400 servidores seriam prejudicados, pois o teto salarial é definido pelo subsídio da prefeita. A lei já foi incorporada ao orçamento de 2025, comprovando planejamento financeiro. A federação critica a demora da prefeita em contestar a lei, quase dois anos após sua aprovação. O desembargador Odemilson Fassa solicitou manifestação da Câmara Municipal sobre a questão.
A entidade, representada pelo presidente Fábio Henrique de Sousa Macêdo, alega que a ação proposta pela prefeita é infundada, pois a legislação municipal seguiu os requisitos legais, incluindo a análise do impacto orçamentário. No pedido encaminhado ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a federação reforça que a lei não apenas reajusta os subsídios da chefe do Executivo, mas também corrige distorções salariais que afetam os servidores há mais de uma década.
Sem o reajuste, mais de 400 servidores seriam prejudicados. Isso ocorre porque o teto salarial no município é definido pelo subsídio da prefeita. Com a lei aprovada, o salário da prefeita Adriane Lopes sobe de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62, permitindo a recomposição da remuneração de carreiras como auditores fiscais, procuradores, engenheiros, médicos e diretores de escolas.
No documento protocolado no TJMS, a federação argumenta que a lei municipal 7.006/2023 já foi incorporada às Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual para 2025, o que comprova que houve planejamento financeiro para suportar os reajustes.
O pedido da Fenafiim reforça que o artigo 138 do Código de Processo Civil permite a participação de entidades representativas em processos que impactem suas categorias. O argumento da prefeita, de que o estudo orçamentário deveria considerar o orçamento atual e não o da época da aprovação, é rebatido com a informação de que todas as previsões financeiras foram respeitadas e validadas pelas normas vigentes.
A federação nacional também pontua que a tentativa de suspender os efeitos da lei ocorre apenas agora, quase dois anos depois de sua aprovação e às vésperas da sua implementação. Para a entidade, essa demora demonstra falta de urgência no pedido da gestora e reforça a legalidade do reajuste.
O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, relator do caso, já solicitou manifestação da Câmara Municipal sobre a lei questionada. Enquanto isso, servidores municipais acompanham a ação com expectativa, pois o desfecho pode impactar diretamente seus vencimentos, que deveriam ser reajustados a partida da atual folha de pagamento.
