Licitação de funerárias foi cancelada por causa de cobrança ilegal
Quem teve que pagar pela preparação de corpo de familiar para funeral (tanatopraxia) em Campo Grande pode ser ressarcido, já que vistoria da Agereg (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) constatou irregularidade nessa cobrança.
Conforme nota publicada nesta terça-feira (23) no site da Prefeitura Municipal, tanto serviços particulares como os feitos dentro da faixa de assistência social eram cobrados das famílias, que pagavam entre R$ 300 e R$ 450 para a tanatopraxia.
Tal cobrança, que motivou o a revogação da licitação do setor, descumpre o contrato de concessão das funerárias, assim como a cobrança que vai das flores e velas no caixão para as famílias que se encaixam como assistidos. Todos esses itens estão previstos na cesta de serviços do contrato de concessão vigente, na cláusula 1.5.
Qualquer pessoa que foi cobrada indevidamente pode solicitar ressarcimento, desde que comprove a cobrança ilegal com recibo ou nota fiscal de serviços, devendo entrar em contato com a Agereg pelo telefone 3314-3291 ou diretamente na sede da agência, na rua Dom Aquino, 2383.
No pacote de serviços da concessão, está previsto a disponibilidade da estrutura da empresa, de pessoal especializado, equipamentos operacionais, administração e atendimento, além de remoção do corpo, tanatopraxia, banho, vestimentas e translado para velório em perímetro urbano.
Cerimonial com ornamentação, cortejo fúnebre para cemitério, transporte de coroas e assistências aos participantes do funeral, assim como o uso dos materiais necessários para os serviços, também estão inclusas no pacote.
Como muitas desses serviços eram cobrados irregularmente a parte, a licitação foi cancelada pela agência, ante a inobservância do artigo 21, III da Lei 4.4423, de 8 de dezembro de 2006.
