Prefeitura veta projeto que exigia ar-condicionado em ônibus novos

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte coletivo de Campo Grande. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), nesta sexta-feira (18), quase três semanas após a proposta ser aprovada na Câmara.

Segundo a chefe do Executivo, a medida invade atribuições da Prefeitura e fere princípios constitucionais como a separação dos poderes. “[...] O projeto padece de vício de iniciativa, por ser matéria privativa do Poder Executivo, não podendo a Câmara Municipal legislar sobre o assunto quando o projeto tem origem naquela Casa de Leis”, afirma o texto da justificativa.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) recomendaram o veto total. Ambas alertaram para o impacto financeiro que a obrigatoriedade da climatização poderia provocar no contrato com o Consórcio Guaicurus, o que, na prática, abriria margem para pedido de reajuste na tarifa.

“A imposição legislativa de novas obrigações implica necessariamente em impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, diz o parecer publicado.

A gestão municipal também argumentou que a proposta não atendeu à Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Segundo o Executivo, o Legislativo atuou como terceiro estranho à relação contratual ao tentar intervir nos termos da concessão.

Agora, o veto será analisado pelos vereadores. Para ser derrubado, são necessários dois terços dos votos, no mínimo 20 parlamentares favoráveis à rejeição da decisão da prefeita.

Entenda o caso - O projeto, batizado de “Ar no Busão”, foi apresentado pelo vereador Landmark Rios (PT) e aprovado em regime de urgência em 26 de junho, com apoio de 21 parlamentares.

A proposta previa que todos os novos veículos fossem equipados com ar-condicionado e que 50% da frota atual fosse adaptada em até seis meses, percentual que deveria chegar a 100% em um ano. O texto foi assinado também por parlamentares do PL, Podemos, Avante e outros partidos da base e oposição.

Apenas três vereadores votaram contra: Marcos Trad (PDT), Delei Pinheiro (PP) e Otávio Trad (PSD). Outros quatro se ausentaram da votação. Durante a sessão, os críticos ao projeto já apontavam a possível inconstitucionalidade e o risco de a medida não sair do papel. “Pode uma lei municipal ferir um ato jurídico perfeito como um contrato de concessão?”, questionou o ex-prefeito Marquinhos Trad no plenário.

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