TCE pede novo monitoramento do transporte coletivo da Capital
Documento assinado em 2020 continua válido, mas Corte quer atualizar algumas cláusulas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou novo monitoramento sobre o acordo firmado em 2020 para corrigir falhas no transporte coletivo de Campo Grande. O chamado Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, foi assinado pela Prefeitura, pelas agências municipais de regulação, de trânsito e pelo Consórcio Guaicurus.
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou um novo monitoramento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão firmado em 2020 entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus. A decisão, publicada pelo conselheiro Waldir Neves, responde a uma solicitação da Câmara Municipal, que investiga irregularidades no transporte público. O acompanhamento visa atualizar informações e verificar se as obrigações do TAG estão sendo cumpridas, exceto a cláusula sobre reequilíbrio econômico-financeiro, suspensa judicialmente. O Termo foi assinado após a identificação de 18 irregularidades no sistema de transporte e passou por prorrogações devido à pandemia. A nova determinação do TCE exige que os compromissários apresentem informações para avaliação do cumprimento das medidas.
Essa decisão é do conselheiro Waldir Neves e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Corte, nesta quinta-feira (31), em resposta a um pedido da Câmara Municipal, que instaurou uma CPI para apurar irregularidades no sistema.
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Objetivo do novo acompanhamento é verificar se as obrigações previstas no acordo continuam sendo cumpridas. Segundo o TCE, todas as cláusulas seguem válidas, com exceção da que trata do reequilíbrio financeiro do contrato, suspensa por decisão judicial.
Hoje, duas ações sobre o tema tramitam na Justiça. Uma delas, na 1ª Vara da Fazenda Pública, discute a existência de déficit na remuneração do consórcio. A outra, na 4ª Vara, já determinou a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, conforme cálculo da agência reguladora. Por isso, o TCE afirmou que, por ora, não cabe ao órgão julgar o valor da tarifa, apenas fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais.
O Campo Grande News questionou os setores municipais citados e a empresa sobre esse novo pedido do Tribunal, mas ainda não se posicionaram. O espaço está aberto para esclarecimentos.
Histórico - O Termo de Ajustamento de Gestão foi assinado em 11 de novembro de 2020, após o TCE apontar 18 irregularidades no sistema de transporte coletivo da Capital durante uma inspeção realizada em 2019. O termo estabeleceu uma série de medidas e ajustes na prestação dos serviços, com o objetivo de corrigir falhas administrativas, melhorar a qualidade do atendimento à população e garantir maior transparência na relação entre o poder público e o consórcio.
A assinatura contou com a presença do então prefeito Marcos Trad Filho, o Marqinhos Trad (PSD na época), representantes do Consórcio Guaicurus, das agências municipais. O conselheiro Waldir Neves, relator do caso, destacou que o Termo seria um mecanismo para facilitar a solução de problemas antigos, que vinham sendo alvo de críticas e desconfiança da população.
Desde então, o documento passou por sucessivas prorrogações, muitas delas justificadas pelos impactos da pandemia da covid-19 no sistema. Apesar disso, diversas cláusulas seguem pendentes ou com dados defasados, como revelou a CPI do Transporte instaurada em 2024.
Agora, com a nova determinação do TCE, os compromissários deverão prestar novas informações para que o tribunal avalie se os ajustes previstos no TAG estão sendo cumpridos e quais medidas ainda precisam ser executadas.
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