Puccinelli e o filho só não poderão sair do País, segundo habeas corpus

A decisão do desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando a soltura do ex-governador André Puccinelli (PMDB), e o filho dele, André Puccinelli Junior, livrou os dois do uso de tornozeleira eletrônica, medida cautelar que chegou a ser proposta pela própria defesa para evitar a prisão. 

Segundo apurou a reportagem do Campo Grande News, foram poucas restrições impostas na decisão do desembargador Paulo Fontes, que é liminar e ainda terá de ser confirmada pela 5ª Turma do Tribunal.

Pela determinaão, pai terão de se apresentar ao juiz uma vez por mês e informar qualquer saída da cidade superior a 15 dias.  Além disso, ambos terão que entregar os passaportes e, portanto, ficam impedidos de deixar o País. Essa medida já vale para Puccinelli desde maio deste ano, quando, na 4ª fase da Lama Asfáltica, ele chegou a usar tornozeleira para não ser preso e pagar fiança de R$ 1 milhão.

Dessa vez, não há previsão de fiança. De acordo com um dos advogado de Puccinelli, Renê Siufi, o habeas corpus não prevê que seja arbitrado pagamento de valores, por ser um instrumento contra constrangimentos, no caso prisões que a defesa considere desnecessárias. O alvará de soltura deve ser cumprido ainda nesta tarde.

O pedido foi acatado menos de 30 horas depois do cumprimento pela Polícia Federal de ordem de prisão preventiva determinada pelo juiz Ney Gustavo Paes de Andrade, da 3ª Vara da Justiça Federal, especializada em lavagem de dinheiro que ontem, em audiência de custódia, negou pedido da defesa para soltar o ex-governador e o advogado André Puccinelli Junior.

Os dois foram levados para a cela 17 do Centro de Triagem, do Complexo Penitenciário da saída para Três Lagoas. 

Diante da negativa do juiz de revogar a prisão, os advogados, então, recorreram ao TRF3, por meio do advogado Antonio Mariz, amigo pessoal do presidente Michel Temer.

A prisão - Puccinelli e o filho foram presos preventivamente, ou seja, sem prazo, na terça-feira (14) na 5ª fase da Operação Lama Asfáltica, a Papiros de Lama, após delação premiada do pecuarista Ivanildo Miranda ao MPF. Ele afirma ter repassado R$ 20 milhões a André a título de propina da JBS. Revelou, ainda, um esquema de propina mensal que vigorou de 2006 a 2013, envolvendo frigoríficos e pelo menos sete empresas, que “esquentavam” notas.

Além de Puccinelli e do filho dele, também foram presos os advogados Jodascil Gonçalves Lopes e João Paulo Calves, ambos ligados ao Instituto Ícone, de ensino jurídico, e portanto, a Puccinelli Júnior. No caso deles, a prisão é temporária e vence sábado.

Seis pessoas foram levadas para depor (alvos de mandados de condução coercitiva): André Cance, João Maurício Cance, João Amorim, João Baird, Mirched Jafar Júnior e Antonio Celso Cortez.

A PF foi também às ruas de Campo Grande, Aquidauana, Nioaque e São Paulo (SP) vasculhar 24 endereços.

Conforme a PF, a operação tem como alvo uma organização criminosa que teria causado pelo menos R$ 235 milhões em prejuízos aos cofres públicos. Bens das pessoas investigadas, que somam R$ 160 milhões, foram bloqueados.

André seria o beneficiário e garantidor do esquema de propina com a JBS, que teria repassado no mínimo R$ 20 milhões em apenas um ano.