Antecipação do saque-aniversário do FGTS será limitada a R$ 500 por parcela
Medida restringe valor máximo a R$ 2,5 mil, reduz número de parcelas e cria carência para empréstimos
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (7), uma série de mudanças nas regras da linha de crédito vinculada ao saque-aniversário. As medidas têm o objetivo de restringir o volume de antecipações financeiras feitas pelos trabalhadores e reduzir o impacto da modalidade sobre o fundo e sobre o planejamento financeiro individual. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro.
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O Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças significativas nas regras do saque-aniversário, estabelecendo um limite de R$ 500 por parcela antecipada, com máximo de cinco parcelas por operação. As novas diretrizes entrarão em vigor até 1º de novembro, após adaptação dos sistemas da Caixa Econômica Federal. Entre as alterações, destaca-se a criação de um período mínimo de 90 dias entre a adesão e a liberação do crédito, além da limitação a uma única operação por ano. A medida visa reduzir o impacto da modalidade sobre o fundo e proteger o planejamento financeiro dos trabalhadores, que atualmente podem comprometer grande parte de seus recursos futuros.
A principal mudança é o estabelecimento de um limite de R$ 500 por parcela de saque-aniversário antecipada, com um total máximo de cinco parcelas, ou seja, até R$ 2.500 por operação. Atualmente, não há limite de valor, e o trabalhador pode antecipar praticamente todo o saldo disponível, conforme o volume em conta e a política de crédito de cada banco.
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As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal, principal operadora das linhas de crédito, concluir a adaptação de seus sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro.
Criado em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês de seu aniversário, uma parte do saldo do FGTS. A adesão é opcional. Para receber o valor antes da data, muitos trabalhadores recorrem a empréstimos bancários, dando o saldo futuro como garantia.
Até agora, não havia um teto definido para o valor antecipado, e era comum a antecipação de até oito parcelas, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Os bancos cobravam juros e os valores antecipados eram descontados automaticamente dos próximos saques, diminuindo os montantes futuros disponíveis para o trabalhador.
Pelas novas regras, durante os primeiros 12 meses de vigência, período de transição, será possível antecipar no máximo cinco parcelas. Depois desse prazo, o limite cairá para três parcelas (equivalente a três anos de saques futuros). Além disso, o trabalhador só poderá contratar a linha de crédito uma única vez por ano, encerrando a possibilidade de múltiplas operações simultâneas que hoje são comuns.
Atualmente, os trabalhadores podem realizar diversas operações de antecipação ao longo do ano, o que tem levado muitos a fazerem sucessivas contratações de valores pequenos, frequentemente de R$ 100, acumulando compromissos financeiros sem planejamento.
Outra mudança relevante é a criação de um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do crédito. Hoje, cerca de 26% das antecipações são concedidas no mesmo dia em que o trabalhador opta pelo saque-aniversário, segundo o governo. Com a nova regra, os bancos terão de aguardar esse período antes de liberar o dinheiro, o que deve reduzir a contratação impulsiva de empréstimos.
Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário movimentaram R$ 236 bilhões. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos com contas no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade. Entre eles, cerca de 70% contrataram operações de antecipação de recursos junto às instituições financeiras, transformando o produto em uma linha de crédito de grande escala para os bancos.
O Ministério do Trabalho tem feito críticas recorrentes à modalidade. Segundo a pasta, ao antecipar os recursos, o trabalhador compromete o saldo futuro de sua conta e fica desprotegido em caso de demissão sem justa causa, pois os valores antecipados são bloqueados para quitar os empréstimos, impedindo o saque integral da conta.
Outro ponto levantado é que as retiradas frequentes reduzem o volume de recursos disponíveis no FGTS para investimentos em habitação popular, saneamento básico e obras de infraestrutura, funções originais do fundo.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se tornou uma “armadilha” para muitos trabalhadores, que acabam utilizando os recursos sem planejamento e comprometendo sua poupança. Segundo ele, parte dos valores tem sido utilizada em apostas online, como jogos de azar conhecidos popularmente como “tigrinho”. Ele também destacou que o uso excessivo dessa modalidade enfraquece o FGTS como instrumento de investimento público.
As novas regras também alteram a distribuição dos valores liberados no mês do aniversário. Atualmente, os bancos recebem cerca de 70% dos valores, para abater as parcelas dos empréstimos, e os trabalhadores ficam com apenas 30%. Com a mudança, essa proporção será invertida: o trabalhador passará a ficar com 70%, e os bancos poderão reter, no máximo, 30%.
Essa alteração está diretamente ligada ao novo teto de R$ 500 por parcela. O governo estima que, com a nova regra, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030, reforçando a fatia dos trabalhadores nos saques.
A limitação da antecipação do saque-aniversário foi decidida após o governo abrir outra alternativa de crédito para os trabalhadores: o empréstimo consignado para o setor privado, com garantia do FGTS. Nessa modalidade, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do fundo, além de 100% da multa rescisória de 40% em caso de demissão, como garantia.
Até agosto, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já haviam sido migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com previsão de alcançar R$ 40 bilhões até outubro. A taxa média de juros do consignado privado estava em 3,79% ao mês, acima do teto autorizado para operações de antecipação do saque-aniversário — 1,86% ao mês para servidores públicos.
Desde o início do governo Lula, o Ministério do Trabalho manifestou intenção de acabar com o saque-aniversário, alegando que ele fragiliza a estrutura do FGTS e prejudica os trabalhadores. A proposta, no entanto, não prosperou no Congresso. Em fevereiro, o ministro Luiz Marinho reconheceu que não havia apoio político suficiente e desistiu de levar a proposta adiante. Segundo ele, “não adiantava insistir se o Parlamento não tinha disposição de aprovar”.
Com a aprovação das novas regras pelo Conselho Curador, o governo optou por uma estratégia intermediária: restringir o uso da antecipação, reduzir riscos de endividamento e preservar o caráter de poupança e investimento do FGTS, sem encerrar o saque-aniversário. As medidas também reduzem a exposição do fundo ao crédito bancário e tentam reequilibrar os interesses entre trabalhadores e instituições financeiras.