Comissão na Câmara aprova isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos do imposto os contribuintes que ganham até R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos em 2024.

A proposta, aprovada por votação simbólica, cria também uma faixa de transição com descontos parciais para contribuintes que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.350 por mês. A ampliação da faixa de desconto de R$ 7 mil para R$ 7.350 deve beneficiar 500 mil pessoas. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar, previsto para terminar em agosto.

A medida integra a chamada reforma da renda, um dos principais compromissos de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo do governo é que a nova regra entre em vigor em 2026, ano eleitoral. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 20 milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto com a nova faixa de isenção.

Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 31,3 bilhões em 2026, o projeto prevê a criação de uma alíquota adicional de até 10% sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil por mês). A alíquota máxima será aplicada a quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais por ano, ou R$ 100 mil mensais. Caso o total de imposto pago ao longo do ano fique abaixo desse percentual, o contribuinte será obrigado a complementar a diferença na declaração anual.

Nem todos os rendimentos entram no cálculo dessa nova cobrança. Ficam de fora aplicações em poupança, indenizações por acidente ou doenças graves, aposentadorias decorrentes dessas situações, além de dividendos recebidos de governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior, desde que haja reciprocidade no tratamento tributário.

Apesar do aumento na faixa de desconto, a fórmula de cálculo desse abatimento foi modificada para reduzir o impacto na arrecadação. No texto original enviado pelo governo, o cálculo era feito com base na fórmula: R$ 1.095,11 menos 15,6% dos rendimentos tributáveis. Com as alterações do relator Arthur Lira (PP-AL), a fórmula passou a ser: R$ 978,62 menos 13,3% dos rendimentos tributáveis. Ou seja, o valor do desconto foi reduzido, mas o número de contribuintes beneficiados aumentou.

O projeto também retoma a proposta de tributação sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Essa medida havia sido retirada no primeiro parecer do relator, por falta de dados da Receita Federal, mas foi reincluída após o envio das informações. Para evitar aumento excessivo na carga tributária das empresas, foi estabelecido um redutor: a soma dos tributos pagos pela empresa (IRPJ + CSLL) e pela pessoa física (IRPF) não poderá ultrapassar 34% para empresas em geral, 40% para seguradoras e 45% para instituições financeiras. Os lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados por essa nova tributação.

Outro ponto de debate foi a compensação para estados e municípios, que recebem parte da arrecadação do Imposto de Renda por meio do repasse dos tributos pagos por servidores públicos. Com a ampliação da faixa de isenção, esses entes federativos teriam perdas. Segundo estimativas da Receita Federal, o impacto seria de R$ 1,5 bilhão para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios.

Já a CNM (Confederação Nacional de Municípios) calcula perdas de até R$ 9,5 bilhões para os prefeitos. Para mitigar esse efeito, o relatório aprovado estabelece que a arrecadação extra obtida com a tributação das altas rendas será utilizada para repor essas perdas por meio dos fundos constitucionais FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Se ainda houver sobra de arrecadação, o excedente será destinado à redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra a reforma do consumo.

A proposta relatada por Lira representa uma tentativa de equilibrar o alívio fiscal à população de menor renda com a manutenção da arrecadação necessária para estados, municípios e União. Lira afirmou que decidiu "privilegiar o andar de baixo" após resistência à ideia de reduzir o imposto adicional para os mais ricos, originalmente fixado em 10%.

A reforma da renda é o segundo pilar da reforma tributária do governo federal. Enquanto a reforma do consumo, já aprovada, unifica impostos sobre bens e serviços como ICMS, ISS e PIS/Cofins, a reforma da renda foca na reestruturação da cobrança sobre salários, lucros e investimentos. Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para o plenário da Câmara e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado.