Justiça extingue 51,9 mil ações por débitos de IPTU, ISS, ICMS e IPVA
Medida segue resolução do Conselho Nacional de Justiça para reduzir processos contra inadimplentes
A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu 51.979 processos, de dezembro de 2023 a julho de 2025, relativos a cobranças de tributos inferiores a R$ 10 mil. Os mais comuns são débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), além de taxas.
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A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu 51.979 processos de cobrança de tributos inferiores a R$ 10 mil, entre dezembro de 2023 e julho de 2025, conforme dados do CNJ. A medida visa reduzir o acervo de execuções fiscais, que frequentemente se arrastam por anos devido à falta de condições de pagamento dos devedores. Apesar do encerramento das ações, as dívidas poderão ser cobradas por outros meios, como protestos e inscrições na dívida ativa. A Justiça também anunciou o bloqueio de contas bancárias de 10 mil devedores de IPTU em Campo Grande, utilizando ferramentas legais para a recuperação de tributos. Atualmente, há 110 mil processos de execução fiscal na Capital, totalizando R$ 2 bilhões.
Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A diferença é que a cobrança deixa de ser feita pela Justiça e passa a ser administrativa: o processo some, mas a dívida continua existindo e pode ser cobrada por meios como protesto, negativação ou acordo.
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Resolução do conselho determinou a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano. É comum a cobrança de tributos que se arrastam por anos, pelo fato de quem deve pagar não ter condições, gerando arquivamentos e desarquivamentos periódicos em busca de valores.
Com o fim do processo, a dívida poderá continuar a ser cobrada pelas procuradorias por outros meios, como protesto do título, tentativa de conciliação e inscrição do devedor na dívida ativa.
Segundo o chefe da Procuradoria de Assuntos Fiscais de Campo Grande, Denir Souza Nantes, o débito pode ser cobrado administrativamente pela prefeitura.
“Aquela cobrança em que o call center liga para o contribuinte chamando para resolver a situação, ou até mesmo mediante notificação ou negativação junto ao SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Também pode juntar outros débitos com aqueles em que a ação foi extinta, para chegar à soma de R$ 10.000,00, iniciando novo processo, desde que cumpridos todos os requisitos da Resolução 547/2024, do CNJ”.
No País, foram quase 13 milhões de execuções fiscais encerradas em menos de dois anos. “É o melhor resultado em termos de redução de estoque”, afirma a juíza auxiliar Keity Saboya.
Além da elevada baixa no acervo, que contribui para diminuição no tempo médio de tramitação processual, a redução de quase 38% no recebimento de novas ações representa significativa economia. Pois, o custo de cada processo fica em torno de R$ 9.277,00 e deixaram de ser apresentadas 1,7 milhão de execuções.
Cobrança – Por outro lado, a Justiça anunciou que vai bloquear dinheiro em contas bancárias de 10 mil devedores do IPTU em Campo Grande. O poder público dispõe de uma “caixa de ferramentas”, prevista no Código de Processo Civil para receber o tributo.
Desta forma, pode haver bloqueio de dinheiro no banco, protesto em cartório, negativação do nome e até mesmo leilão do imóvel, ainda que seja o único patrimônio do devedor e usado como residência.
O estoque de ações na Justiça é de 110 mil processos de execução fiscal na Capital, com valor estimado em R$ 2 bilhões. Para se ter ideia do quanto de dinheiro significa, cabe lembrar que o orçamento da cidade em 2025 foi de R$ 6,8 bilhões.
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