Prefeituras do Leste de MS encerram disputa para receber ISS sobre rodovias
Controvérsia começou no início de 2024 após Aparecida do Taboado exigir fatia maior da arrecadação
Após quase um ano de disputa judicial, as prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas pediram à Justiça para acelerar o fim de uma disputa iniciada em outubro do ano passado sobre o recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., responsável por administrar 412,4 quilômetros de rodovias no Estado. O pedido conjunto foi protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, para que a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda encerre a ação e regularize o repasse mensal às administrações municipais referente ao imposto sobre o pedágio.
RESUMO
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Após quase um ano de disputa judicial, as prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas solicitaram à Justiça o encerramento de um processo sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) da Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A. O pedido visa regularizar o repasse mensal de cerca de R$ 10,5 milhões, que estava depositado em juízo. A controvérsia surgiu quando Aparecida do Taboado reivindicou um cálculo do ISS baseado na quilometragem das rodovias em seu território. A concessionária, que administra 412,4 quilômetros de rodovias, argumentou que o sistema deveria ser tratado como um todo, conforme a proporcionalidade. A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda aceitou o pedido das prefeituras, determinando que os valores devidos sejam depositados diretamente nas contas municipais.
Ela já tinha sentenciado o caso, em julho, e este mês as prefeituras informaram que não têm interesse de recorrer, para que seja logo reconhecido o trânsito em julgado e liberados os cerca de R$ 10,5 milhões depositados em juízo desde novembro do ano passado.
A controvérsia surgiu quando a Prefeitura de Aparecida do Taboado passou a defender que o ISS sobre a receita do pedágio fosse calculado com base na quilometragem das estradas em cada município, alegando deter a maior extensão em seu território. Ela citou que deveria receber 100% da arrecadação feita na BR-436 e 37,99% do valor referente à BR-158. A empresa chegou a ser cobrada por valores lançados no começo do ano passado, no total de R$ 359,7 mil, o que fez o caso parar na Justiça em uma ação movida pela empresa, mencionando todas as cidades. A regra adotada prevê a soma de todos os valores de pedágio, a definição do valor do ISS (5%) e o rateio entre as cidades conforme a extensão das rodovias e não a cobrança feita em cada pedágio.
A concessionária assumiu em março de 2023 o contrato de 30 anos para recuperação, operação, manutenção e ampliação de trechos da BR-158, BR-436 e MS-112, com a obrigação de repassar 5% da receita de pedágio às prefeituras cortadas pelas rodovias. O contrato trata o sistema como um todo único, reconhecido pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Para evitar autuações e insegurança jurídica, a concessionária ajuizou ação em outubro do ano passado em Três Lagoas, pedindo para depositar em juízo o valor devido às cidades até a definição do método de rateio. A juíza autorizou a consignação e os valores passaram a ficar em conta judicial.
A empresa chegou a incluir entre os documentos uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado a pedido da Agems, alertando que dividir o cálculo por rodovia traria desequilíbrios e distorções, beneficiando alguns municípios em detrimento de outros. Segundo a PGE, a concessão deveria ser tratada como sistema único, e qualquer partilha precisaria observar proporcionalidade.
Os depósitos mensais variaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Sem o recurso, as prefeituras que não questionavam a forma de rateio se insurgiram, apontando que não deveriam ter sido demandadas e os valores deveriam seguir sendo pagos mensalmente nas contas, para uso nas despesas. Selvíria, por exemplo, apontou que tinha mais de R$ 747,7 mil retidos apenas no período de cinco meses.
A Prefeitura de Aparecida manteve a posição de que estava sendo prejudicada com o cálculo e apontou quanto cada prefeitura tinha de trechos de rodovia em seu território. Segundo a assessoria jurídica, a cidade tem 22,24% das estradas que compõem a concessão, atrás somente de Paranaíba (28,10%), depois vem Inocência (19,20), Selvíria (14,82%), Cassilândia (10,40%) e Três Lagoas (5,26%).
Para dar a dimensão da importância dos valores para os cofres das prefeituras, em um mês de depósito consignado, novembro de 2024, a concessionária informou que recolheu R$ 1,149 milhão para o rateio. Na primeira prestação de contas, no final do ano passado, ela mencionou que em um mês Paranaíba ficaria com R$ 307,1 mil; Aparecida com R$ 243,3 mil; Inocência com R$ 210,1 mil; para Selvíria foram R$ 162 mil e Três Lagoas, com o menor trecho da MS-112, iriam R$ 57,5 mil.
Com a manifestação das prefeituras, a juíza aceitou o pedido e determinou à Way 112 que passe a depositar diretamente na conta delas os valores devidos pelo rateio previsto desde o início e libere os valores consignados em juízo. As prefeituras já até enviaram os dados das contas bancárias para poder voltar a contar com o dinheiro.
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