Sancionada 1ª lei que regulamenta a reforma tributária

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, o texto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil.

A tratativa foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado e prevê a substituição de cinco tributos por dois impostos principais, além da criação de um imposto seletivo. No entanto, a mudança só começa a ser implementada em 2027 e se estenderá até 2033.

Conforme Lula, a reforma busca simplificar o sistema tributário, reduzir desigualdades e estimular a competitividade.

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

O que muda - A nova lei institui o IVA Dual (Imposto Sobre Valor Agregado), dividido em dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), arrecadado por estados e municípios. Também foi criado o IS (Imposto Seletivo), uma sobretaxa para produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

Conforme já antecipado, a implementação será gradual. Em 2026, uma etapa experimental indicará as novas alíquotas sem cobrança efetiva. Em 2027, os tributos começam a ser recolhidos, e a transição será concluída em 2033.

Entre as inovações está o cashback para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, permitindo a devolução parcial de impostos pagos sobre itens essenciais, como energia elétrica e gás de cozinha. Produtos da cesta básica nacional serão isentos, e setores como saúde, educação e cultura terão alíquotas reduzidas.

Por fim, Lula vetou dispositivos que isentavam fundos de investimento do novo modelo tributário, a permissão para exportações de bens nocivos escaparem do imposto seletivo e a criação de uma nova escola de administração fazendária no Ministério da Fazenda. Segundo o governo, os vetos visam "[...] evitar contradições com a Constituição e priorizar a equidade no sistema".

Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.