TCE é acionado para investigar prefeituras que colocaram R$ 16 milhões no Master
Campo Grande, Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí e Angélica investiram no banco
O MPC/MS (Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul) afirmou que prefeituras do Estado agiram de forma temerária ao permitir que seus regimes próprios de previdência aplicassem recursos no Banco Master S.A., instituição que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2024. O MP de Contas representou contra o caso junto ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), pedindo auditoria.
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O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul solicitou auditoria ao TCE/MS para investigar investimentos de R$ 16,09 milhões feitos por cinco prefeituras do estado no Banco Master, que teve liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2024. As aplicações, realizadas pelos regimes próprios de previdência de Campo Grande, Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí e Angélica, foram principalmente em Letras Financeiras, títulos de alto risco sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos. O MPC aponta falhas de governança e possíveis conflitos de interesse nas decisões de investimento.
Na representação, o MPC pede abertura imediata de auditoria para apurar como esses investimentos foram autorizados e quem participou da cadeia decisória. Isso, para “assegurar transparência, responsabilização e proteção do patrimônio previdenciário”, diante do risco de perdas significativas após a liquidação do banco.
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As prefeituras de Campo Grande, Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí e Angélica investiram R$ 16,09 milhões de seus fundos previdenciários junto ao banco. O valor foi aplicado principalmente em Letras Financeiras, títulos considerados de alto risco e que não contam com garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), o que expõe os servidores ao risco direto de perda patrimonial.
O MPC afirma que há indícios de falhas graves de governança, desde a análise de risco feita pelos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até a atuação de consultorias financeiras e autoridades que autorizaram as aplicações. A representação também menciona possíveis conflitos de interesse envolvidos na decisão dos municípios.
O documento cita ainda recomendação recente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), que orientou tribunais de contas de todo o país a aprofundarem investigações sobre investimentos previdenciários no banco liquidado.
O que o MPC quer investigar - No pedido ao TCE-MS, o Ministério Público de Contas solicita que a auditoria examine: a política de investimentos adotada por cada RPPS; os estudos de risco apresentados; as autorizações que permitiram os aportes; eventuais medidas de provisionamento contábil; a documentação técnica e interna que embasou as decisões.
Os regimes próprios também deverão encaminhar ao Tribunal de Contas informações detalhadas sobre a situação financeira das carteiras e os fundamentos usados para justificar a escolha pelo Banco Master.
Por fim, para o MPC, o caso revela risco sistêmico elevado, já que envolve recursos essenciais para garantir aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais.
