Conselho de Controle Ambiental de MS está com inscrições abertas para entidades
O prazo para envio do requerimento vai até a próxima quarta-feira, dia 16 de julho
A Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) divulgou as regras para cadastramento e recadastramento de entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo eleitoral para composição da Plenária do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental).
RESUMO
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Entidades da sociedade civil podem se inscrever para compor o Conselho Estadual de Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul. O prazo para envio da documentação vai até 16 de julho de 2025, às 23h59, para o e-mail ceca@semadesc.ms.gov.br. É necessário apresentar estatuto, ata de posse da diretoria, documentos pessoais dos representantes e registros de atuação ambiental. As inscrições são divididas em cinco segmentos: entidades empresariais, profissionais, de ensino e pesquisa, de defesa dos recursos naturais e de trabalhadores. A lista preliminar de habilitados será divulgada em até cinco dias após o fim das inscrições, com prazo para recursos. Posteriormente, serão marcadas as assembleias para eleição dos representantes, que terão mandato de dois anos.
O prazo para envio do requerimento de inscrição vai até às 23h59 do dia 16 de julho de 2025. O formulário de inscrição deve ser enviado ao e-mail ceca@semadesc.ms.gov.br, juntamente com a documentação exigida em formato PDF: estatuto social ou regimento atualizado; ata de eleição e posse da atual diretoria; documentos pessoais dos representantes (RG e CPF); e registros que comprovem a atuação efetiva da entidade na área ambiental nos últimos dois anos.
A inscrição será feita em apenas um dos cinco segmentos definidos pela resolução: entidades empresariais; entidades profissionais; instituições de ensino e pesquisa voltadas à ciência e tecnologia ambiental; entidades de defesa dos recursos naturais e combate à poluição; ou entidades de trabalhadores (como sindicatos e confederações).
A lista preliminar das entidades habilitadas será publicada no Diário Oficial até cinco dias após o encerramento do prazo de inscrição. Haverá um período de 48 horas para interposição de recursos, e, na sequência, será divulgada a lista definitiva, com data, local e horário das assembleias deliberativas por segmento para eleição dos representantes.
Após o processo de votação, as entidades eleitas deverão indicar seus representantes titular e suplente, que serão nomeados oficialmente para mandato de dois anos.
O conselho tem competências para decidir, como última instância administrativa estadual em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS); deliberar sobre a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos; e deliberar sobre a concessão de autorização ou licenças ambientais de obras, empreendimentos e atividades que exigirem o estudo de impacto ambiental.
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