PT bate martelo contra PL do licenciamento ambiental e pressiona Lula pelo veto

O PT (Partido dos Trabalhadores) aprovou neste sábado (2), durante o 17º Congresso Nacional da sigla, a inclusão formal da defesa do veto ao Projeto de Lei nº 2.159/21, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, mais uma forma de pressionar o presidente Lula a derrubar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, que muda regras do licenciamento ambiental no Brasil e gera debate sobre o impacto direto em áreas sensíveis como o Pantanal e a Serra da Bodoquena, em Mato Grosso do Sul.

Ao transformar essa posição em tese partidária, o PT explicita o alinhamento com o Ministério do Meio Ambiente, que já havia se posicionado contra o texto aprovado no Congresso. A mudança ocorre num momento em que o governo federal ainda não formalizou decisão sobre o veto presidencial, mas sofre pressão tanto de ambientalistas quanto da bancada ruralista.

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Aprovado em votação online durante a madrugada, o PL estabelece prazos mais curtos e critérios mais flexíveis para concessão de licenças ambientais. Um dos principais pontos de tensão é a imposição de um limite de 12 meses para a emissão da Licença Ambiental Especial, mesmo em áreas com alto potencial de degradação. A medida também transfere para os estados a definição sobre quais atividades exigirão estudos mais complexos, como o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o Rima (Relatório de Impacto Ambiental).

Em Mato Grosso do Sul, pelo menos cinco grandes projetos em análise pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) podem ser imediatamente afetados pelas mudanças. Entre eles, estão pedidos de licenciamento para instalação de hidrovia no Rio Paraguai, pequenas centrais hidrelétricas, ferrovia, rodovias, gasoduto e linhas de transmissão elétrica.

O Ibama também fez um alerta e apontou que a proposta pode sobrecarregar os órgãos de fiscalização e criar insegurança jurídica. Na avaliação do órgão, a descentralização das exigências ambientais para cada estado pode levar a distorções graves e pressionar o Ministério Público, os órgãos ambientais estaduais e até mesmo os licenciadores.

Atualmente, o Ibama tem seis servidores lotados no setor de licenciamento ambiental em Mato Grosso do Sul, três deles analistas e três técnicos. Além dos cinco processos em trâmite localmente, há outros 69 registros vinculados ao Estado em análise na sede do órgão em Brasília. A estrutura reduzida e o acúmulo de demandas já vinham sendo alvo de protestos por reforço no quadro de pessoal.

A preocupação com o enfraquecimento do licenciamento ambiental também se estende a áreas sensíveis do Estado. A Serra da Bodoquena, por exemplo, tem centenas de pedidos de lavra mineral em aberto, e o Maciço do Urucum, no Pantanal de Corumbá, abriga espécies ameaçadas, como a harpia, uma águia rara cuja reprodução foi recentemente documentada na região.

Para ambientalistas e parte da sociedade civil, as mudanças podem abrir caminho para obras de infraestrutura e atividades econômicas com menos controle e maior impacto ecológico, especialmente em biomas como o Pantanal. Por outro lado, defensores do projeto alegam que a nova lei destrava investimentos ao eliminar entraves burocráticos.

Uma das defensoras é a sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP). A senadora é relatora do projeto de lei e totalmente favorável à maior flexibilização para liberação de obras e defende que órgãos federais percam o poder de veto sobre empreendimentos.

Ela também argumenta que o governo federal não tem estrutura suficiente para analisar todos os empreendimentos que dependem de autorização ambiental. Segundo ela, há um excesso de burocracia, com mais de 17 mil normas ambientais em vigor, o que dificulta a compreensão até mesmo por parte dos órgãos responsáveis.

Tereza afirma que a mudança não elimina a participação de órgãos federais de fiscalização, mas retira deles o poder de veto sobre obras e empreendimentos. De acordo com a senadora, instituições como o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) já barraram projetos importantes, o que, segundo ela, acabou causando prejuízos ao próprio meio ambiente.