TJMS mantém decisão que afasta Agesul de responsabilidade por dano ambiental
Tribunal entende que falhas na APA do Lajeado decorrem da falta de manutenção da estrada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença que isenta a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) de responsabilidade por danos ambientais na Área de Proteção Ambiental do Lajeado, em Campo Grande.
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Essa decisão, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (18), envolve a construção da pista de acesso ao Aeroporto de Santa Maria, realizada pela autarquia estadual sem o devido licenciamento ambiental.
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O Ministério Público Estadual havia ingressado com ação civil pública alegando que a execução da obra provocou degradação ambiental em área de preservação permanente. No entanto, de acordo com o relator, desembargador Amaury da Silva Kuklinski, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atuação da Agesul e os danos identificados.
Segundo o acórdão, os problemas ambientais decorreram da falta de manutenção da via e das estruturas de drenagem implantadas após a execução da obra, responsabilidade atribuída ao Município de Campo Grande. A Corte reconheceu que, embora a obra tenha sido realizada sem licença, o fato por si só não demonstra que a irregularidade tenha causado os impactos constatados anos depois.
Dessa forma, os desembargadores concluíram que a conduta da Agesul ficou restrita à execução do projeto e não foi suficiente para caracterizar vínculo direto com os danos ambientais. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso do Ministério Público e à remessa necessária, mantendo a sentença de primeira instância que afastou a responsabilidade da autarquia estadual.
A reportagem questionou a Prefeitura sobre a decisão, mas ainda não houve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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