Após 11 anos, acusados de desvio na Câmara de Naviraí têm punibilidade extinta

Onze anos após a deflagração da Operação Atenas, a Justiça de Mato Grosso do Sul declarou extinta a punibilidade de quatro réus investigados por improbidade administrativa e participação em esquema de desvio de verbas na Câmara Municipal de Naviraí, em 2014. A decisão atinge Jaime Dutra, Moacir Aparecido de Andrade, Mário Gomes e Carlos Brito de Oliveira, todos com mais de 70 anos, o que reduziu pela metade o prazo prescricional previsto no Código Pena, que significa o tempo máximo que o Estado tem para punir alguém por um crime.

Segundo decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara Cível de Naviraí, como o tempo entre o recebimento da denúncia e a data atual ultrapassou o limite legal, a punição pelos crimes imputados já não pode mais ser aplicada. O magistrado atendeu ao pedido da defesa e declarou extinta a punibilidade dos acusados

Apesar da prescrição para parte dos réus, a ação penal segue normalmente em relação aos demais envolvidos, entre eles Mainara Jéssica Malinski, Marcus Douglas Miranda, Carlos Alberto Sanchez, José Odair Gallo e Vanderlei Chagas.

A Justiça determinou que, em até cinco dias, as defesas desses acusados atualizem os endereços de suas testemunhas, que ainda não foram localizadas. Caso contrário, as provas poderão ser desconsideradas por perda de validade, já que se trata da segunda tentativa de localização e os dados estão desatualizados há mais de dois anos.

As decisões são parte dos desdobramentos da Operação Atenas, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2014, mas que até agora não foi a julgamento. As investigações apontaram a existência de um esquema de pagamento de diárias fraudulentas na Câmara de Naviraí, com envolvimento direto do então presidente da Casa, Cícero dos Santos, e os demais citados, que até então eram parlamentares.

O grupo foi acusado de formar uma organização criminosa para obtenção de vantagens patrimoniais indevidas, resultando em ações civis e penais contra 18 réus, sendo 13 deles ex-vereadores.

Em uma das condenações recentes no âmbito cível, de 2021, a Justiça determinou que seis réus, entre eles ex-vereadores, devolvam R$ 315 mil à Câmara Municipal, valor que inclui danos morais coletivos, multa civil e ressarcimento ao erário.

O caso segue com previsão de audiências com as testemunhas que até hoje não foram ouvidas.