Após debates, deputados aprovam R$ 27,19 bilhões para a LOA de 2026

Na manhã desta quinta-feira (6), os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026, com incorporação de emendas que estimam receita de R$ 27,19 bilhões e fixam a despesa do Estado para o próximo ano.

A proposta foi encaminhada à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no início de outubro. O valor previsto representa aumento de aproximadamente 3% em relação à receita deste ano, de R$ 26,4 bilhões. O governo destacou que optou por manter a menor alíquota modal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do país, com o objetivo de reduzir a carga tributária estadual.

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Durante a discussão do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL) usou a tribuna para criticar o governo, citando o aumento da renúncia fiscal e o repasse do ICMS, que, segundo ele, foi reduzido para Campo Grande. O parlamentar classificou como “injusta” a distribuição de recursos feita pelo Executivo estadual.

A fala provocou reação imediata do presidente da Casa, Gerson Claro (PP), que deixou a Mesa Diretora e foi ao plenário rebater as declarações. Ele afirmou que o colega “descumpriu o regimento de forma esdrúxula” por não tratar do tema em votação.

Em resposta, Gerson explicou que a distribuição da receita estadual segue critérios legais e não pode ser alterada por decisão política. “A distribuição de receita é prevista na Lei Complementar federal nº 63/90, e nós não podemos mexer nela. O Estado apenas cumpre o que está determinado, com base em movimento econômico, número de eleitores e população”, disse.

O deputado também refutou as críticas sobre os incentivos fiscais e financiamentos do Estado. “Não tem projeto de financiamento para custeio; é para investimento. Mais uma vez, uma inverdade”, afirmou, convidando os parlamentares a discutir o tema em outro momento, “quando as leis estiverem em discussão”.

O deputado Júnior Mochi (MDB) também se manifestou e reforçou que o debate deveria se concentrar no conteúdo da LOA. “Nós não estamos discutindo nem o mérito da lei orçamentária. É preciso respeitar o regimento, senão ficamos falando de temas que não têm relação com o momento”, declarou.

Mesmo assim, Mochi reconheceu que a atual forma de distribuição do ICMS é prejudicial a alguns municípios, especialmente Campo Grande e Dourados. “É uma questão extremamente danosa a alguns municípios. Campo Grande e Dourados são muito prejudicadas pelos critérios estabelecidos, mas isso decorre das regras da lei estadual e federal, não de erros da Secretaria de Fazenda”, observou.

Ao encerrar a discussão, Gerson Claro reforçou a disposição em abrir o debate sobre mudanças nos critérios de repartição. “Os critérios estaduais são número de eleitores, área territorial, índice ecológico e receita própria. É importante que façamos um debate objetivo sobre isso”, concluiu, antes de pedir a votação da proposta.

A LOA segue agora para segunda discussão e votação final nas próximas sessões plenárias da Assembleia Legislativa.

Outros projetos - Além da Lei Orçamentária, os parlamentares aprovaram também, em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 117/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A matéria, inicialmente proposta pelo deputado Amarildo Cruz, falecido em março de 2023, dispõe sobre a divulgação de informações e alertas contra o racismo, a discriminação racial e demais formas correlatas de intolerância em eventos culturais ou esportivos realizados em Mato Grosso do Sul.

“Amarildo, que era um militante pela igualdade racial, estava sempre preocupado em apresentar projetos assim, que visam combater formas de intolerância. Quantas vezes vimos em um jogo um jogador negro ser agredido de forma violenta para ofender sua dignidade humana em função da cor?”, afirmou Kemp. Também manifestaram apoio ao projeto os deputados Júnior Mochi (MDB), Coronel David (PL) e Lídio Lopes (sem partido).

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data escolhida é 1º de junho, em referência à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição). Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governo estadual.

Já em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 183/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que cria o Dia Estadual do Varejista, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro, no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria também foi encaminhada para sanção governamental.

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