Bancada de MS apoia penas, mas alerta para confusão jurídica e prejuízo à PF

A bancada federal de Mato Grosso do Sul se dividiu durante a votação do texto-base do Projeto de Lei de combate ao crime organizado, aprovado na noite desta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados. O aumento das penas atraiu quatro dos oito votos sul-mato-grossenses, enquanto os parlamentares contrários ao projeto criticaram a polarização da discussão e as inúmeras versões apresentadas pelo relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal.

O projeto contou com o apoio dos deputados Humberto Pereira, o Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Já os tucanos Dagoberto Nogueira (PSDB) e Geraldo Resende (PSDB) e a bancada do PT, formada pelos deputados federais Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT), rejeitaram a proposta. A votação registrou 370 votos favoráveis e 110 contrários.

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Favorável – Para Beto Pereira, a aprovação é uma resposta rápida do Congresso Nacional à insegurança no país. “Hoje nós estamos vivendo, em várias unidades da federação, o crime organizado instalado e, por conta disso, se faz necessário o endurecimento das penas, que ficaram previstas no relatório”, justificou. O tucano ainda aponta como um dos pontos positivos do texto a progressão de pena para as organizações criminosas, como as facções. “Vai haver o endurecimento, novas tipificações penais, e isso também se faz necessário, tendo em vista que o crime também sofreu mutação”, completou.

O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também aumenta em 85% a pena e o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

O aumento das penas também foi a justificativa do voto favorável do deputado federal Luiz Ovando (PP). “O projeto do governo foi para diminuir a pena. Nós queremos aumentar a pena e reduzir os privilégios dos apenados; por isso, votei favorável ao substitutivo do Guilherme Derrite”, afirmou.

O progressista não viu problema nas versões apresentadas pelo correligionário. “Faz parte do processo democrático. Existem manifestações, e as manifestações você pode contemporizá-las e adaptá-las se não prejudicarem o cerne da questão, que é exatamente a punição exemplar daqueles que fazem esse tipo de ação, que é contravenção através das drogas. Então, pode ter cinco, dez, 15 versões, o importante é que se aprimore e chegou-se a um consenso”, disse.

Em nota, o deputado federal Marcos Pollon (PL) classificou a aprovação como uma vitória para a segurança pública. “O projeto endurece penas, fecha brechas e corta privilégios das facções”, apontou.

Nas redes sociais, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL) comemorou a aprovação, citando o endurecimento de pena para quem é líder de facção e a retirada do direito de voto do presidiário.

Contrário – Líder da bancada federal, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) ressaltou que a tramitação do projeto na Casa não foi técnica. “É um projeto que foi muito mais ideológico do que um projeto para resolver o problema da segurança.” Outro problema apresentado pelo tucano foi a dificuldade de acesso ao texto. “Depois de quatro ou cinco mudanças que o relator fez no projeto, ele apresentou de última hora lá na votação; a gente quase que não teve conhecimento desse voto”, disse.

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB) defendeu a proposta inicial enviada pelo governo e criticou a polarização da discussão. “A versão do relatório do deputado Derrite ficou politizada, ou seja, alguém que é extremamente opositor do governo federal foi alçado a esse cargo tão importante de relator de uma PEC tão importante. E o que aconteceu é que ficou polarizado e ficou um debate mais político do que um debate de enfrentamento verdadeiramente do crime organizado no país”, apontou.

Assim como Dagoberto, Resende afirmou que as inúmeras versões apresentadas deixaram os parlamentares no escuro durante a votação. “A última versão foi apresentada poucos minutos antes da votação, o conjunto dos deputados não teve acesso antes, toda hora ele mudava o seu relatório, então ninguém tinha conhecimento. Tenho certeza, nenhum dos deputados, a não ser o relator, tinha conhecimento do que estava sendo votado antes”, ressaltou.

Já a deputada federal Camila Jara (PT) avaliou que o substitutivo apresentado por Derrite dificulta o combate às facções. "Apesar de endurecer penas, como queríamos, o texto final tira recursos de quem mais combate o crime organizado no Brasil: a Polícia Federal", criticou. Ela se refere a uma das mudanças apresentadas pelo progressista.

O texto prevê que os recursos dos bens apreendidos das facções e milícias também sejam repassados para os fundos estaduais e retira o financiamento da PF (Polícia Federal). "No projeto original do governo, a maior parte dos bens e valores recuperados das organizações criminosas retornava diretamente para a PF, reforçando a capacidade de investigação, inteligência e cooperação internacional", completou.

A petista ainda critica a definição de ‘organização ultraviolenta’, que deve enquadrar ataques armados, explosões, bloqueios de vias, domínio territorial e sabotagem de serviços públicos. “Além da insegurança jurídica, essa terminologia tira do foco os cabeças do crime organizado porque usa adjetivos que não abarcam, por exemplo, a atuação da rede criminosa que usou fundos da Faria Lima para lavar dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital). Além disso, abre margem para interpretações diferentes em cada estado e conflita com legislações já existentes que não foram revogadas”, finalizou.

Para o deputado federal Vander Loubet (PT), o texto “desconfigura” o projeto apresentado pelo governo federal. Ele ainda critica as inúmeras versões apresentadas pelo relator. “O texto do Derrite é muito frágil, basta ver que teve seis versões apresentadas em uma semana. Ele fez a opção equivocada de abandonar a abordagem do governo, que previa atualizar leis existentes, incluindo a Lei de Organizações Criminosas. Isso vai gerar confusão jurídica, que pode justamente acabar beneficiando os criminosos”, afirmou.

Vander ainda avalia que as mudanças podem “retirar recursos” da Polícia Federal. “Dificulta a descapitalização das facções criminosas e blinda o andar de cima do crime organizado”, ressalta. Os petistas esperam que os problemas sejam “corrigidos” durante a tramitação no Senado Federal.

No Senado – com a aprovação, os deputados federais vão analisar os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. Na sequência, o projeto segue para votação no Senado. Na Casa, a bancada já está dividida.

Ao Campo Grande News, a senadora Soraya Thronicke (Podemos) adiantou que é contra o texto aprovado pela Câmara ontem. "Ele protege o crime organizado, é um verdadeiro engodo e parece que enganar a população virou algo normal. Batizam os projetos com nomes sugestivos e mandam goela abaixo. Faremos tudo e mais um pouco para resolver a questão", afirmou.

Já o senador Nelsinho Trad (PSD) se posicionou favorável ao projeto em tramitação. "Sou a favor de qualquer iniciativa que venha a garantir segurança mais efetiva à sociedade", disse.

A reportagem tentou contato com a senadora Tereza Cristina (PP), mas até a publicação desta matéria não teve retorno.

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