Câmara Municipal pode votar novo Prodes na última semana de sessões
Trabalhos desta Legislatura serão encerrados no dia 19 de dezembro; até lá, projetos precisam ser apreciados
Na última semana de sessões da Câmara Municipal, vários projetos aguardam para ser apreciados pelos vereadores, incluindo um de grande relevância: a nova lei do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social).
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A Câmara Municipal se prepara para a última semana de sessões, com destaque para a análise e possível votação da nova lei do Prodes, com modificações em relação à proposta do Executivo. Outros projetos importantes incluem desafetações de áreas e questões relacionadas ao perímetro urbano. O presidente da Câmara, Carlão, enfatizou a necessidade de análise cuidadosa, assegurando a preservação dos interesses da cidade e reafirmando a prerrogativa do Legislativo em decisões sobre doações de áreas e incentivos fiscais, impedindo que o Codecon ou o prefeito usurpem essa competência. A Câmara também fiscalizará o cumprimento das condições por parte das empresas beneficiadas, retomando áreas caso necessário.
De acordo com o presidente do Legislativo, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), a expectativa é que o projeto entre em pauta e seja votado, mas com algumas modificações em relação ao que foi proposto pelo Executivo.
Além do Prodes, a Câmara também discutirá outros projetos importantes, como as desafetações de áreas e questões relacionadas ao perímetro urbano, especialmente atrás dos Residenciais Damha, na saída para Três Lagoas.
Carlão explicou que uma empresa está tentando ampliar sua área, que ultrapassa o limite do perímetro urbano e invade uma área rural. Esses projetos, segundo ele, são complexos e exigem uma análise cuidadosa.
Em relação à nova lei do Prodes, Carlão afirmou que a Câmara está aguardando a proposta, mas destacou que, embora o Executivo tenha sua visão, o Legislativo pretende fazer ajustes.
"Não vamos votar como eles querem. A Câmara vai analisar o projeto de forma crítica, para garantir que os interesses da cidade e da população sejam preservados", disse o vereador.
O presidente assegurou que haverá tempo suficiente para votar. "Se for necessário, podemos votar em regime de urgência. Vamos analisar com responsabilidade", afirmou Carlão. A preocupação do vereador é com o processo de aprovação, especialmente em relação às questões de competência do Legislativo, como a autorização de doações de áreas e incentivos fiscais.
Prerrogativa - O vereador também fez questão de reafirmar a importância das prerrogativas da Câmara Municipal. Em relação ao Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), ele deixou claro que o papel deliberativo é exclusivo da Câmara.
"Se o Codecon quiser deliberar sobre doações ou incentivos, precisará se candidatar e passar pelas urnas, porque a Câmara é quem detém essa prerrogativa", disse, destacando que a atuação do Legislativo não pode ser usurpada por outras entidades.
Além disso, o vereador ressaltou que a Câmara não abrirá mão de autorizar a doação de áreas públicas. "É um direito constitucional do Legislativo. O prefeito não pode doar áreas sem a autorização da Câmara, caso contrário, qualquer prefeito poderia doar tudo o que quisesse", afirmou Carlão. O processo exige que a Câmara analise se a empresa cumpriu as condições para a doação e, caso contrário, a área será retomada.
Em relação ao cumprimento das condições por parte das empresas, Carlão citou exemplos recentes em que a Câmara teve que retomar áreas de empresas que não cumpriram os termos acordados. "Nós votamos esta semana a retomada de áreas de empresas que não cumpriram os compromissos. A Câmara vai fiscalizar e garantir que as leis sejam cumpridas", concluiu o vereador.
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