Câmara rejeita doação de área para construção de Fórum Criminal
Terreno municipal abriga hoje o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, vinculado ao Governo do Estado
Sem quórum, a doação de terreno municipal onde será construído o Fórum Criminal de Campo Grande para o Governo do Estado fracassou em votação na Câmara dos Vereadores nesta manhã. A bancada do PT cobra contrapartida estadual para que a entrega da área, avaliada em R$ 13 milhões, seja feita. Com isso, de 20 votos necessários, o projeto de lei 12.142/25 teve apenas 19.
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A Câmara Municipal de Campo Grande rejeitou a doação de um terreno avaliado em R$ 13 milhões ao Governo do Estado, onde seria construído o Fórum Criminal. O projeto de lei 12.142/25 obteve 19 votos, um a menos que o necessário para aprovação. A área em questão atualmente abriga o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. A bancada do PT exige contrapartida estadual para a doação, especialmente considerando as necessidades financeiras do município na área da saúde. O projeto prevê a construção de um Fórum Criminal com seis varas, orçado em R$ 98 milhões, com obras previstas para 2026. A matéria só poderá ser reapresentada no próximo ano.
O local já é usado pelo Poder Estadual como sede do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, na rua Barão do Rio Branco, de esquina com a Bahia. Ao lado fica o prédio da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), cuja área não está incluída na doação.
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“Agora, o que precisa ser discutido com o Estado do Mato Grosso do Sul? Qual é a contrapartida? Vai comprar? Vou dar uma contrapartida? Vou mandar dinheiro para a saúde de Campo Grande, que não tem dipirona, que não tem fio de sutura, e aí nós vamos pegar esse patrimônio nosso e a contrapartida será a construção, mas o que mais? Nós precisamos de recurso", disse o vereador Landmark Rios (PT).
Luiza Ribeiro, do mesmo partido, elencou que a necessidade do Poder Judiciário é real, mas “simplesmente, a gente aqui dar um voto para perder essa área sem nenhuma conversa, eu não acho justo”, disse, reforçando que vai procurar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para ver se “é possível o Governo do Estado apresentar para Campo Grande alguma vantagem econômica, patrimonial, e podemos examinar no próximo ano”, destacou.
Para o vereador Jean Ferreira, líder petista na Casa, “acontece que não tem uma contrapartida, logo num momento em que a gente está vendo e discutindo a questão da falta de recursos para a prefeitura. O problema não é desafetar e doar; o problema é a gente não ter uma contrapartida, sabendo também que nós temos um Poder Judiciário que tem muito recurso”, pondera.
Com a rejeição, o projeto só deve ser reapresentado no ano que vem.
Mês passado, a empresa GVC Engenharia, Projeto e Avaliações Ltda, de Londrina (PR), assinou contrato com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para realizar, por R$ 11,3 mil, a topografia do imóvel onde será instalado o futuro Fórum Criminal de Campo Grande, com seis varas. A previsão é que as obras comecem ainda em 2026, com custo estimado de R$ 98 milhões.
A reportagem procurou o Governo de MS e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por meio da assessoria de imprensa, para verificar se a atual rejeição pode atrasar os planos de construção e aguarda retorno.
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