Flávio César defende incentivos e planejamento para investimentos em MS

O secretário da Fazenda do Estado (Sefaz-MS), Flávio César Mendes de Oliveira diz, em entrevista exclusiva ao Campo Grande News que, diante de sinais de desaquecimento da economia, Mato Grosso do Sul enfrenta um desafio: manter os incentivos fiscais como estratégia de atração de investimentos para o desenvolvimento com o equilíbrio da política tributária no Estado.

“Não se trata de abrir mão de receita de forma indiscriminada, mas de usar os instrumentos disponíveis de maneira inteligente, preparando o estado para um novo ambiente tributário e um crescimento sustentável nos próximos anos”, disse ele, que é também presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) – órgão máximo da reforma tributária - e do Comsefaz, com sede em Brasília.

Ele defende um tripé de ações que contemplem planejamento rigoroso, controle permanente da arrecadação e a manutenção dos incentivos fiscais, embora o novo sistema tributário reduza espaço para os bilionários incentivos brasileiros.

Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) indicam que Mato Grosso do Sul está entre os estados com maior política proporcional de incentivos fiscais do país, figurando entre os três com maiores gastos tributários previstos para 2026. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante deve alcançar R$ 11,95 bilhões.

O novo sistema tributário, inaugurado com a reforma tributária, que entrou em fase de teste neste início de ano – deve ser implementado integralmente até janeiro de 2033 gradualmente.

Desde o início de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos. O IBS substituirá o ICMS (estados) e o ISS (municípios). Já CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá os tributos federais – PIS, Cofins e IPI.

A seguir os principais trechos da entrevista.

Qual é o principal papel do CGIBS na fase atual de transição da reforma tributária? 

O Comitê Gestor do IBS assume papel estratégico ao converter em prática administrativa e operacional aquilo que foi concebido no plano constitucional. O IBS representa uma inovação estrutural no sistema tributário nacional, por se tratar do primeiro imposto brasileiro de competência compartilhada entre estados e municípios.
 As prioridades imediatas concentram-se no processo de regulamentação infralegal do IBS, cuja construção vem sendo conduzida de forma contínua ao longo do último ano pelos entes federativos, em um processo de articulação com a Receita Federal na elaboração do regulamento comum aplicável ao IBS e à CBS.

Como está estruturado o cronograma de adaptação dos sistemas fiscais – como nota fiscal eletrônica, bases de dados e a integração de informações entre estados e municípios –, para dar suporte à implementação do IBS?

A adaptação dos sistemas fiscais ao IBS foi estruturada para garantir transição gradual, segura e previsível ao longo de 2026. A fase inicial de testes dos sistemas, incluindo os ambientes de apuração e a integração das informações fiscais, em curso, permite a validação progressiva dos fluxos de dados, além da identificação de ajustes necessários, dentro de um cenário esperado para uma mudança dessa magnitude.

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal editaram o Ato Conjunto CGIBS/RFB nº 01, de 23 de dezembro de 2025, criando um marco regulatório claro para 2026 e instituindo um período de adaptação com caráter educativo e orientador.

Os documentos fiscais eletrônicos já utilizados (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) passam a contar com campos específicos para o destaque do IBS e da CBS. Não haverá exigência de recolhimento financeiro do IBS e da CBS e nem penalidades em eventuais inconsistências ou ausência de preenchimento na fase de adaptação, desde que observadas as regras.

 A expectativa ao longo de 2026 é de avanço progressivo da utilização dos novos padrões, com intensificação dos testes e estabilização dos ambientes tecnológicos.

 Quais são os principais efeitos de transição na receita tributária do estado em relação ao atual modelo de ICMS?

A implementação do IBS é uma transformação significativa nas finanças do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses, com alterações substanciais na dinâmica da arrecadação tributária.

O primeiro impacto decorre da alteração do princípio de tributação: o sistema atual de ICMS incide na origem, ou seja, é recolhido em favor do local onde se inicia a operação de circulação de mercadorias ou onde o serviço é prestado ou iniciado. Já o IBS adota o princípio do destino, transferindo a arrecadação para onde estão os consumidores finais.

O IBS também melhorará o ambiente de negócios ao eliminar a cumulatividade de tributos e a guerra fiscal, reduzindo custos operacionais tanto para o estado como para os contribuintes. A legislação uniforme e a não cumulatividade plena garantem segurança jurídica e um ambiente de negócios mais previsível, estimulando investimentos.

Estudos indicam que a reforma estimulará crescimento econômico no Brasil de 12% a 20% em 15 anos, com impactos setoriais favoráveis: agropecuária (+10,6%), indústria (+16,6%) e serviços (+10,1%). Esse avanço ampliará a base de consumo e, consequentemente, a arrecadação do IBS no país. Além disso, a reforma prevê a criação de 7 milhões a 12 milhões de empregos no Brasil, o que aumentará o poder de compra das famílias e o consumo local.

Quanto à arrecadação, a reforma adota a premissa da manutenção da carga tributária, de modo que, ao longo do tempo, a alíquota de referência será recalculada para fim de se ajustar os percentuais aplicáveis à base tributária identificada, garantindo que não existam ganhos ou perdas quando considerada a arrecadação global com os tributos sobre o consumo.

Como evitar eventuais perdas de arrecadação em estados produtores como MS?

A transição financeira, até 2077, mitiga eventuais perdas ao longo do tempo, considerando que cada Estado, Município ou Distrito Federal irá repassar uma participação na arrecadação equivalente àquela que o respectivo ente tributante possuía antes da reforma.

Como será a transição em micro, pequenas e médias empresas de MS? 

A reforma tributária assegurou a inclusão do IBS e da CBS no tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Entre outros pontos, a norma garante ainda ao optante pelo Simples Nacional a faculdade de recolher o IBS e a CBS de forma unificada ou pela apuração regular, com possibilidade de apropriação integral dos créditos correspondentes.

O que a Sefaz-MS recomenda para os setores-chave do estado diante das mudanças tributárias? Existe apoio estadual à adaptação?

A principal recomendação é o planejamento. A reforma tributária não altera apenas a forma de recolhimento dos tributos, mas também a lógica de organização das empresas, especialmente em cadeias longas como as do agronegócio, da logística e da indústria. Orientamos que esses setores iniciem desde já a revisão de seus processos, sistemas e governança tributária, porque 2026 será um ano relevante de transição operacional.

A Secretaria da Fazenda vem fortalecendo os instrumentos de autorregulação, assim como canais digitais de atendimento e ações de esclarecimento para apoiar a adaptação. O objetivo é oferecer previsibilidade, reduzir incertezas e permitir que os setores se organizem e sigam investindo.

Quais os desafios e oportunidades da reforma tributária para MS? 

A reforma traz desafios importantes, especialmente para um estado produtor como Mato Grosso do Sul. O principal deles é garantir que a transição não comprometa investimentos nem gere instabilidade e que abra oportunidade de reposicionar o Estado de forma estrutural.

O novo sistema tende a premiar eficiência, produtividade, organização e capacidade logística. E isso dialoga diretamente com a vocação econômica do estado. Para que a reforma impulsione o desenvolvimento, é essencial que haja segurança jurídica, simplicidade operacional e transição bem conduzida. O estado precisa continuar investindo em infraestrutura, logística e agregação de valor, áreas que sustentam crescimento de longo prazo.

Qual a previsão de crescimento para o PIB de MS em 2026 diante da projeção da equipe de analistas do Banco do Brasil – de alta de 1,4% em 2026 após crescimento robusto de 5,9% previstos para 2025 em razão da desaceleração do agronegócio nacional? 

Encaramos essas projeções com serenidade. Elas são importantes como sinalização, mas não determinam, por si só, o desempenho do Estado. O que fazemos é trabalhar para mitigar riscos e criar condições para atravessar esse momento com equilíbrio. A diversificação da base econômica, o avanço da agroindústria, da bioenergia e da logística ajudam a reduzir a dependência de um único vetor de crescimento. Nosso foco é garantir estabilidade fiscal e ambiente favorável aos investimentos, independentemente do ciclo.

Qual a estratégia para garantir equilíbrio entre receita e despesa em eventual desaceleração econômica em meio à robusta política de incentivos fiscais?

A estratégia passa por responsabilidade fiscal e planejamento. Em cenários de desaceleração, o equilíbrio entre receita e despesa exige ainda mais rigor na priorização dos gastos e na gestão do caixa. Trabalhamos com acompanhamento permanente da arrecadação, revisão de despesas e foco em investimentos que gerem retorno econômico e social.

Os incentivos fiscais precisam estar alinhados a uma estratégia de desenvolvimento garantindo emprego, investimento, agregação de valor e fortalecimento das cadeias produtivas. Não se trata de abrir mão de receita de forma indiscriminada, mas de usar os instrumentos disponíveis de maneira inteligente, preparando o estado para um novo ambiente tributário e um crescimento sustentável nos próximos anos.