Câmara limita bloqueio de emendas e revoga lei do seguro DPVAT
Alterações fazem parte dos destaques do pacote fiscal apresentado pelo governo, a fim de conter gastos
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que impõe restrições ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto, que agora segue para o Senado, também autoriza o uso de superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030. A proposta é parte do pacote de corte de gastos do governo, com o objetivo de cumprir a meta fiscal a partir de 2025.
O projeto foi aprovado com emendas que alteraram pontos chave. Entre as mudanças, destaca-se a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), que substituiria o extinto DPVAT.
A revogação ocorreu após um acordo com o governo. O deputado José Guimarães (PT-CE), autor do PLP 210/24, confirmou a decisão, enfatizando que a medida unificou o apoio no Plenário. A votação também aprovou a restrição do bloqueio de emendas parlamentares, permitindo que o governo apenas contingencie emendas não impositivas, limitadas a 15% do total, em vez de bloquear todas as emendas.
A proposta ainda estabelece que, em caso de déficit primário, o governo não poderá criar, ampliar ou prorrogar incentivos tributários. Além disso, limita o crescimento das despesas com pessoal e encargos dos três Poderes e de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública a 0,6% acima da inflação. Essas restrições serão aplicadas até que o governo registre superávit primário anual.
Outro ponto importante da reforma é a utilização dos superávits de cinco fundos nacionais para o abatimento da dívida pública. Esses fundos são: o FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval. Recursos de outros três fundos, anteriormente previstos para uso, foram excluídos da proposta.
O projeto também aborda a limitação do crescimento de benefícios do INSS, com um aumento de até 2,5% acima da inflação. Além disso, as despesas com a criação ou prorrogação de benefícios deverão seguir regras fiscais mais rigorosas, com base no cumprimento da meta fiscal do governo.
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