Câmara vota projeto sobre devedores e bancada de MS deve apoiar a medida

A Câmara dos Deputados deve analisar nas próximas semanas o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas contra os chamados devedores contumazes, empresas que adotam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já aprovado pelo Senado, tramita em regime de urgência.

A proposta reúne normas de direitos, garantias e deveres do contribuinte na relação com o Fisco e inclui medidas para modernizar o processo administrativo tributário. Um dos principais pontos é a definição de critérios nacionais para identificar o devedor contumaz.

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No âmbito federal, será enquadrado quem acumular dívida tributária injustificada superior a R$ 15 milhões, acima de 100% do patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, serão considerados contumazes aqueles que mantiverem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos de apuração ou seis alternados, em até 12 meses. Nos casos em que não houver legislação local, valem as regras federais.

A proposta prevê ainda sanções como perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e, em situações mais graves, declaração de inaptidão cadastral. O contribuinte notificado terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa, no entanto, a suspensão do processo não poderá ser aplicada em casos em que há indícios de criação de empresa para prática de fraude ou sonegação fiscal.

Além de medidas de combate à sonegação, o texto cria programas de conformidade tributária e concede benefícios ao bom pagador, que poderá obter atendimento simplificado, flexibilização de garantias e bônus anual de adimplência, limitado a R$ 1 milhão.

A operação "Carbono Oculto", da Polícia Federal, influenciou trechos do texto ao revelar esquemas de lavagem de dinheiro via distribuidoras de combustíveis. Por isso, o projeto amplia a competência da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) na fiscalização do setor e também impõe novas regras para fintechs, com o objetivo de fortalecer o controle sobre movimentações financeiras.

A bancada federal sul-mato-grossense demonstra apoio majoritário à proposta, embora alguns parlamentares aguardem a apresentação do relatório final antes de firmar posição.

O deputado Vander Loubet (PT) afirma que o projeto “é importante para garantir mais integridade ao mercado e para atacarmos, em mais uma frente, o crime organizado”. Segundo ele, a medida distingue o contribuinte que enfrenta dificuldades momentâneas daquele que se vale da inadimplência como modelo de negócio. O parlamentar destaca ainda que o texto “não cria novos impostos nem penaliza o cidadão”.

Para Beto Pereira (PSDB), a análise do projeto pela Câmara é “urgente e necessária”. Ele avalia que a proposta coíbe práticas que prejudicam o mercado e os cofres públicos, além de enfrentar empresas que operam com vínculos ao crime organizado. O deputado também vê espaço para premiar contribuintes que mantêm regularidade fiscal.

O deputado Geraldo Resende (PSDB) diz que o PLP (Projeto de Lei Complementar 125/2022) reforça a justiça fiscal e cria caminhos para bloquear recursos de organizações criminosas, ao endurecer as regras para empresas usadas como fachada em esquemas de lavagem de dinheiro. Para ele, o texto “corrige distorções históricas e fortalece a transparência”.

Já Marcos Pollon (PL) informou que só definirá seu voto após analisar a versão final do projeto. Luiz Ovando (PL) disse que votará favoravelmente, mas ainda não detalhou sua posição.

Os deputados Camila Jara (PT), Rodolfo Nogueira (PL) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não responderam até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestação.

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