Congresso volta a discutir “PEC da Vingança” e auxílio gás nesta semana

O Congresso Nacional começa a semana com dois projetos importantes para votação. A pauta das duas casas preveem ainda propostas que atendem pessoas afetadas pela crise da pandemia de covid-19.

Na Câmara dos Deputados, volta para deliberação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2021, que já ganhou o apelido de “PEC da Vingança”. O texto altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aumentando o número de membros e delegando ao Legislativo a competência de indicar o procurador que assumirá a corregedoria nacional do Ministério Público.

Esse é o ponto que mais incomoda promotores e procuradores. Chefe do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o procurador-geral Alexandre Magno Lacerda disse em entrevista ao Campo Grande News que isso viola a autonomia e independência do Ministério Público.

“Nessa PEC, quem vai indicar esse membro é ora o Senado, ora a Câmara. Um membro do Ministério Público, que eles (Congresso) acharem adequado e assume a corregedoria. É um ponto complicado, mas o pior é que viola a autonomia e independência do Ministério Público. É a pior proposta do Parlamento desde a Constituição de 1988 para destruir o Ministério Público”, avaliou.

“É retaliação política. É óbvio que há uma insatisfação com o Ministério Público, pelos acertos, pelos erros, mas mais pelos acertos, e essa PEC, que a ideia era corrigir erros, não vai resolver nenhum erro, simplesmente vai calar de vez o Ministério Público quando se trata de poderosos”, complementa.

Mesmo com as críticas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não recuou. “Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, declarou em entrevista coletiva na sexta-feira (15).

A Câmara ainda deve debater projeto de lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso. A relatora do projeto, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), ressalta a necessidade de aprovação da proposta para ampliar o combate a incêndios florestais.

“Há dados terríveis, que chamam a atenção do mundo, como em torno de 17 milhões de animais mortos em incêndios em 2020 no Pantanal”, pontuou. De autoria do Poder Executivo, o projeto cria três órgãos para coordenar esse combate; permite queimadas realizadas por indígenas e agricultores familiares; e traz medidas para substituir o fogo por tecnologias alternativas.

Senado – Já o Senado Federal deve votar projeto de lei que cria o programa “Gás para os Brasileiros”, que poderá financiar até 100% do preço médio do botijão a cada dois meses. As famílias beneficiadas serão aquelas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A pauta da Casa Alta ainda tem dois itens. Um deles é a medida provisória que destina R$ 235 milhões para o combate à pandemia em terras indígenas Os recursos são direcionados aos beneficiários por meio da Funai (Fundação Nacional do Índio) e dos ministérios da Cidadania e da Defesa. A maior parte do dinheiro deve ser aplicada na distribuição de cestas de alimentos.

A edição dessa MP atendeu a uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou ao governo federal a apresentação de um plano emergencial para o controle da pandemia nas terras indígenas. A liminar foi concedida após ação movida por partidos políticos e entidades de defesa dos povos indígenas.

Também está na pauta a PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. Segundo o texto, caberá privativamente à União legislar sobre o tema.