Decreto da Câmara derruba corte nos adicionais de plantões da saúde

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), promulgou decreto legislativo que derruba o decreto da Prefeitura responsável por reduzir de 20% para 10% os adicionais pagos aos profissionais da saúde que atuam em plantões pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A medida susta o Decreto Municipal nº 16.439, publicado em novembro deste ano, que alterou as regras de cálculo do VIPSUS (Incentivo Produtividade SUS – Eventual). Com isso, ficam sem efeito as mudanças que reduziram os valores pagos aos servidores em relação aos parâmetros estabelecidos em decreto publicado pela prefeita Adriane Lopes (PP) em junho de 2024.

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Conforme o texto publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial, o decreto legislativo aprovado pela Câmara declara nulos todos os atos administrativos baseados na norma municipal que resultem em diminuição ou modificação do cálculo do incentivo pago aos profissionais que realizam plantões. A Mesa Diretora da Casa deverá comunicar oficialmente a decisão ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde para garantir o cumprimento da medida.

O corte nos adicionais foi oficializado pela Prefeitura em novembro, quando o percentual pago em plantões caiu de 20% para 10%. Antes da mudança, um médico recebia R$ 213 por um plantão de 12 horas em fins de semana e feriados. Com o novo decreto, o valor caiu para R$ 106,69.

Além da redução, profissionais da saúde também criticaram a ausência de previsão de gratificação natalina no decreto que substituiu as regras de 2024. A mudança gerou indignação na categoria, que relata sobrecarga e dificuldades desde o período da pandemia.

Votação acirrada – A sustação do decreto do Executivo ocorreu após aprovação em votação considerada acirrada na última sessão do ano, realizada no dia 18 de dezembro. A decisão foi definida pelo voto de minerva do presidente da Câmara.

“O decreto é, sim, de competência do Legislativo municipal, temos competência para tal. É uma divergência do Legislativo em relação ao entendimento do Executivo, não é contra o Executivo, mas, sim, a favor do servidor. E meu voto é sim”, declarou Papy durante a sessão.

A justificativa apresentada pelo autor da proposta, vereador Jean Ferreira (PT), aponta que a redução dos adicionais desestimula a adesão dos profissionais às escalas de plantão em períodos de maior demanda, como os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro. Segundo ele, isso aumenta o risco de falta de atendimento à população justamente em momentos críticos.

Ainda conforme o texto, a medida do Executivo afronta o dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário à saúde, princípio previsto na Constituição Federal.

Durante a votação, o líder do Executivo na Câmara, vereador Beto Avelar (PP), orientou voto contrário ao projeto, sob o argumento de vício de iniciativa, ao afirmar que a proposta deveria partir da Mesa Diretora. “Foi acordado com a categoria, eu acho que é legítimo, eu acho que deveria pagar, mas o que foi acordado está sendo cumprido”, disse.

A articulação contra a derrubada do decreto contou ainda com a atuação do secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha (PP), que percorreu o plenário conversando com vereadores da base. Ainda assim, o decreto do Executivo acabou sustado.

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