Deputados aprovam mudanças na carreira da Educação e no concurso da PC

Durante a penúltima sessão ordinária deste ano, nesta quarta-feira (11), os deputados estaduais aprovaram oito projetos de lei. Destes, seis foram apreciados em segunda discussão, um em redação final e outro em redação única.

Destaque para o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica foi aprovado, em segunda votação, ainda passará por análise da redação final amanhã, porque recebeu duas emendas.

As duas mudanças no texto original foram apresentadas pelo líder do governo na Assembleia, deputado Londres Machado (PP). A primeira emenda supressiva retira da proposta a limitação da carga horária de 60 horas para os profissionais da educação básica convocados temporariamente.

Com a emenda, mantém-se a redação vigente atualmente na Lei Complementar nº 87, de 2000, que prevê o limite de 50 horas semanais. Já a segunda emenda, apresentada por Londres, incorpora no texto o direito à licença núpcias para os profissionais convocados.

O projeto também propõe a criação de uma nova função específica: a de coordenador regional adjunto de educação, que será destinada exclusivamente aos profissionais da educação básica.

Tanto essa função quanto a de coordenador regional de educação passam a ser definidas como cargos de dedicação exclusiva, o que significa que os profissionais designados para essas posições não poderão exercer outras funções paralelas. Para compensar essa dedicação, será assegurada uma complementação de carga horária, adicionando um valor ao subsídio desses profissionais.

Bolsa Atleta - Em redação final, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 234/2024  que propõe alterações significativas no Programa de Bolsa Atleta e Bolsa Técnico.  O objetivo da iniciativa é alinhar a legislação estadual às diretrizes do Cogeb (Comitê Gestor da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico) e atender às demandas da comunidade esportiva, que foram levantadas durante uma audiência pública.

Entre as principais alterações está a adaptação da legislação estadual à lei federal, a chamada Lei Geral do Esporte. O texto busca não apenas atualizar a redação de diversos dispositivos, mas também incluir novas categorias de atletas que poderão ser beneficiados pelo programa, como os atletas de modalidades não olímpicas e não paralímpicas.

Uma das inovações mais importantes é a criação da Bolsa Atleta Pré-Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico, que visa fornecer suporte financeiro aos atletas durante todo o ciclo olímpico e em competições internacionais. Essa medida busca garantir que os atletas tenham condições de se preparar adequadamente e competir em alto nível.

Concurso PC – Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 17/2024, que propõe mudanças significativas no processo de ingresso na Polícia Civil do Estado.

O texto segue para a sanção e assim que entrar em vigor o concurso público da corporação será dividido em duas etapas distintas, visando tornar a seleção mais eficaz e rigorosa.

Vale lembrar que o governador Eduardo Riedel (PSDB) confirmou para o primeiro semestre do ano que vem um concurso para 400 vagas na Polícia Civil, sendo 300 para investigadores e 100 para escrivães.

Este certame já será composto por duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório.

A primeira fase incluirá uma série de avaliações, como provas escritas, práticas ou orais, análise de títulos específicos para a carreira, além de exames psicológicos, médicos e odontológicos, teste de aptidão física e uma investigação social sobre o candidato. A segunda fase, que consiste em um curso de formação policial, terá caráter exclusivamente eliminatório e servirá para qualificar os aprovados nas etapas anteriores.

Uma das novidades introduzidas pelo projeto é a investigação social, que será realizada não apenas até a aprovação nas fases iniciais, mas se estenderá até o momento da posse do candidato, garantindo uma avaliação mais detalhada sobre a conduta e antecedentes do candidato ao longo de todo o processo seletivo.

A matéria também traz uma novidade importante em relação aos custos do curso de formação policial. Segundo a proposta, o candidato que desistir do curso ou que, após ser aprovado em todas as fases do concurso, não tomar posse, será obrigado a ressarcir ao Estado os valores gastos com sua formação. O objetivo é evitar que os recursos públicos sejam desperdiçados com candidatos que não finalizam o processo ou não assumem a vaga.

Funsau - Também foi aprovado o projeto de lei nº 273/2024, que adequa a Funsau (Fundação Serviços de Saúde) às mudanças na estrutura do sistema público de saúde de Mato Grosso do Sul.

Essas modificações visam compatibilizar a legislação com a atual estrutura dos estabelecimentos de saúde estaduais, permitindo à Funsau a administração de mais unidades hospitalares públicas.

A Funsau foi originalmente criada pela lei nº 2.153/2000 com a missão de administrar o HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), que na época era a única unidade estadual de saúde responsável pela execução direta de serviços médicos e hospitalares. Desde então, o cenário mudou significativamente, e o Estado agora conta com diversas outras unidades hospitalares.

Atualmente, além do HRMS, Mato Grosso do Sul possui o Hospital da Costa Leste Magid Thomé, em Três Lagoas; o Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados (unidade I), em Dourados; e o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã.

Com o aumento do número de hospitais sob a gestão estadual, a proposta de lei visa permitir que a Funsau também administre essas novas unidades hospitalares. A ideia é que a fundação, por meio de contrato de gestão, possa assumir a administração de outros hospitais estaduais que necessitem de sua expertise na gestão de serviços de saúde.

TCE – Outro projeto de lei aprovado foi o 238/2024, do Tribunal de Contas do Estado, que altera o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal, com foco na valorização do cargo de analista de controle externo.

Esse servidor ingressará à corte por meio de concurso público, exigindo formação de nível superior em direito. As novas atribuições do cargo incluem: prestar assessoria jurídica aos membros do Ministério Público de Contas, auxiliar na elaboração de pareceres e diligências, acompanhar processos em trâmite, garantindo a eficácia das manifestações e propor procedimentos como representações e recursos, oferecendo subsídios jurídicos e fáticos.

Além disso, o projeto modifica o quadro de pessoal do Ministério Público de Contas. As remunerações vão de R$ 9.854,13 a R$ 34.677,52, conforme o cargo. Confira abaixo a tabela e os símbolos, bem como o impacto no orçamento.

FSPSM - O projeto de lei 274/2024 que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS) também foi aprovado em segunda discussão.

A proposta visa garantir o financiamento adequado dos benefícios de inatividade e pensões dos militares estaduais, além de regulamentar o uso dos recursos destinados ao sistema de proteção social.

A medida é uma resposta à necessidade de segregação dos recursos do regime próprio de previdência social e do sistema de proteção social, conforme as normativas constitucionais e legais que proíbem a utilização de recursos do regime previdenciário para custear despesas com pensões e inatividade de militares.

O fundo será vinculado e administrado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), que já gerencia as contribuições dos militares. A gestão financeira e contábil será realizada por meio de uma conta-corrente específica, onde ficarão segregados os recursos por fonte e destino. Além disso, os recursos do FSPSM/MS poderão incluir contribuições de militares ativos e inativos, doações, créditos suplementares e outros recursos provenientes de operações de crédito.

Acostamento - O projeto de lei nº 158/2024, do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), também foi aprovado em segunda discussão e votação. O texto obriga a previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia, para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.

Estão inclusos na matéria o acostamento lateral em ambos os lados será previsto para as vias concedidas ou não a administração privada. O texto ainda ressalta que a via de apoio poderá ser com ou sem revestimento asfáltico, de acordo com o padrão de construção adotado para a rodovia. Assim que sancionado, o governo do Estado terá 180 dias para regulamentar a regra e passar a entrar em vigor. Vale ressaltar que a proposta não irá afetar os projeto em andamento.

Discussão única -  Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 233/2024 , de autoria da Mesa Diretora, que revoga a lei 2.852/2004, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no Município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Houve ação de extinção da fundação, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A lei 3498/2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências contém dispositivo sobre o assunto.

Último dia - Nesta quinta-feira (12) os parlamentares realizam a última sessão ordinário do ano. O presidente da Mesa Diretora, deputado Gerson Claro (PP), já comunicou que haverá sessão extraordinária às 11h.

A decisão foi tomada para que o plenário aprove todos os projetos pendentes e limpem a pauta antes do recesso parlamentar. Até a publicação desta matéria não tinham sido divulgados os projetos pautados para a ordem do dia. Os parlamentares entram e recesso e os trabalhos só serão retomados em fevereiro de 2025.

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