Deputados aprovam projetos que mudam regras do TCE e MPMS
Propostas seguem para segunda discussão e votação
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (3), dois projetos de lei complementares que alteram as regras do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). O Projeto de Lei Complementar 2/2025, altera a Lei Orgânica MPMS.
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O texto da proposta cria uma regra de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, já que a Lei Complementar 313/2023 de terminou o prazo de 3 anos para nova remoção a partir da última promoção ou remoção voluntária.
Agora, ficará estabelecido o prazo de 12 meses ao membro cuja promoção ou remoção voluntário tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 313/2023.
“A alteração visa assegurar maior segurança jurídica aos membros do Ministério Público, em consonância com os princípio da eficiência administrativa da valorização da carreira ministerial, evitando prejuízos desproporcionais decorrentes da nova exigência, e ainda contribuirá para o aprimoramento da mobilidade na carreira e para a harmonização entre os interesses institucionais e individuais, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o procurador-geral de Justiça, Romão Avilan Milhan Junior na mensagem enviada à Assembleia Legislativa.
Já o Projeto de Lei Complementar 01/2025, altera a lei que estabelece a composição, competências e funcionamento do TCE-MS. Os parlamentares aprovaram por unanimidade a proposta que trata dos mecanismos de tramitação dos processos de fiscalização na Cortes, definindo os ritos e até forma de fixação de multas quando constatadas irregularidades nas ações dos órgãos públicos.
“O objetivo central do projeto é promover aprimoramentos em nossa lei orgânica para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência: (a) ao sistema recursal do TCE-MS, e (b) também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo”, afirma o conselheiro Flávio Kayatt, presidente do TCE na justificativa da proposição.
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