Lei que proíbe ‘banalização’ de datas festivas no calendário de MS é sancionada
A partir de agora, inserção de dias comemorativos terá mais critérios de relevância para a sociedade
Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a lei 6.255/24, que põe fim a ‘banalização’ de datas festivas no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. A proposta do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), conforme publicação do DOE (Diário Oficial do Estado) de hoje.
A partir de agora, projetos de lei que propõe novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, deverão obedecer a critérios de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado.
“A ideia é tornar mais relevante o debate que, muitas vezes, está banalizado, que é a elaboração de projetos de lei estabelecendo datas e eventos comemorativos”, defendeu a época o autor do texto.
Os novos eventos só serão aprovados após consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas com organizações e associações, legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos.
Quando se tratar de interesses de toda a sociedade, também deverão ser consultados os profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere. Fica vedada a inclusão, nos currículos escolares, de datas comemorativas.
Levantamento - Conforme levantamento do Campo Grande News, até o final do ano passado, já existiam 364 leis que consolidaram uma celebração durante o ano. Quando o então presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (MDB), decretou e promulgou a criação do calendário oficial em agosto de 2010, os parlamentares já tinham criado 104 datas festivas.
Nacional – O projeto de lei de Pedrossian Neto é idêntico ao que a senadora Tereza Cristina (PP) apresentou no Congresso Nacional, quando ainda era deputada federal e que segue tramitando.
O texto foi aprovado pelo Senado no dia 1º de março e remetido à Câmara dos Deputados para votação. Agora aguarda ser pautado pela Mesa Diretora. A proposta limita a criação de projetos de lei, autorizando novas datas apenas após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
