Prefeita prorroga decreto de contenção de gastos até 31 de dezembro

Pela segunda vez, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), prorrogou o decreto de corte de gastos da administração municipal, que passa a valer até 31 de dezembro deste ano. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) nesta segunda-feira (29).

O decreto original foi publicado em março deste ano, estabelecendo medidas de equilíbrio fiscal, como a suspensão de novas contratações, do pagamento de gratificações e de diárias a servidores. Também está proibida a ampliação da carga horária de professores, salvo em casos de afastamento.

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A norma ainda determina a revisão de contratos com empresas e a redução no consumo de água, energia elétrica e combustíveis, além da diminuição do número de impressões nos órgãos públicos, com a meta de cortar pelo menos 25% desses gastos. Segundo o texto, as regras podem sofrer alterações ou acréscimos ao longo do período.

Essa é a segunda prorrogação da medida de contigenciamento. A primeira ocorreu em junho, estendendo a validade por 90 dias. Na época, a prefeita defendeu o prolongamento do "arrocho" como um "remédio amargo" para equilibrar as contas públicas e dar margem a novos investimentos.

Os cortes se somam ao quadro fiscal já pressionado da Prefeitura. Conforme o segundo relatório bimestral de receitas e despesas, publicado em agosto, o município destinou R$ 3,022 bilhões à folha de pagamentos nos últimos doze meses — o que representa 57,73% da receita corrente líquida, ultrapassando em R$ 185 milhões o limite previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Somente em agosto, a folha somou R$ 228,5 milhões, praticamente igual a julho (R$ 229,2 milhões). O mês mais oneroso até agora foi maio, com R$ 288,2 milhões. Considerando pagamentos brutos, a despesa do mês passado chegou a R$ 274,2 milhões, mas a legislação permite a exclusão de indenizações de demissões no cálculo do comprometimento.

No mesmo período, a receita tributária arrecadada foi de R$ 1,3 bilhão, com destaque para o ISS (Imposto Sobre Serviços), de R$ 704 milhões, e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de R$ 650 milhões. Transferências obrigatórias do Estado e da União somaram cerca de R$ 2 bilhões. A arrecadação total em doze meses chegou a R$ 5,9 bilhões.

As despesas empenhadas atingiram R$ 5,4 bilhões, enquanto as liquidadas ficaram em R$ 3,6 bilhões. Pela LRF, ultrapassar o limite de gasto com pessoal obriga a gestão a adotar medidas de ajuste nos dois quadrimestres seguintes.

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