TCE aprova com ressalvas as contas do governo do ano de 2017

Os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas Estadual) emitiram parecer prévio pela aprovação das contas do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), referentes ao ano de 2017, no entanto também apresentaram ressalvas e recomendações que o poder executivo deve realizar para seguirem as normas e regras previstas na legislação.

De acordo com o relator, o conselheiro Ronaldo Chadid, os balanços patrimoniais, financeiros e orçamentários apresentados pelo governo seguem as normas da Administração Pública e as “inconsistências” verificadas não prejudicaram a análise das contas, por isso foi recomendada a aprovação prévia.

Das ressalvas feitas pelos conselheiros aparece a ausência de previsão na LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação ao controle de custos e resultados dos programas financiados por recursos dentro do orçamento. Também foi citado a falta da apresentação do plano anual de pagamento em relação aos precatórios.

O parecer também cita divergência sobre valores da despesa com pessoal, que foi enviado para prestação de contas e o relatório de gestão fiscal publicado em Diário Oficial. Também se pediu a divulgação das despesas detalhadas dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Sobre as despesas com saúde pública, a gestão executou R$ 705,7 milhões dos R$ 1,2 bilhão pelo Fundo Especial de Saúde, que de acordo com o relator, contrariou lei federal complementar. Ainda ponderou que o Estado destinou a Fundect (Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS) 0,21% dos recursos do ano, enquanto que este aporte deveria ser de 0,5%.

Recomendações – O Tribunal de Contas recomendou que o governo estadual coloque na LDO dos próximos anos o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados. Registrar de forma detalhada as despesas do Fundeb, assim como uso de 5% destes recursos para os anos posteriores, se não foi aplicado.

Realizar as ações de saúde por meio do Fundo de Saúde e destinar 0,5% da receita bruta para a Fundect. Observar o repasse do duodécimo para Defensoria Pública, assim como apresentar o plano anual de pagamento relativo aos precatórios. Além de adotar medidas caso haja “extrapolamento” do limite prudencial, assim como receber maior parcela possível da dívida ativa.

Depois da aprovação definitiva das contas, o documento segue para Assembleia Legislativa, onde os deputados irão avaliar a decisão dos conselheiros, para votar a matéria em plenário.