Tribunal mantém condenação de ex-vereadores por uso de combustível em Naviraí
Decisão unânime reconhece uso de gasolina pública em carros particulares
Por unanimidade, foi mantida pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a condenação dos ex-vereadores de Naviraí Vanderlei Chagas e Cícero dos Santos por ato de improbidade administrativa ligado ao uso de combustível pago pelo poder público em veículos particulares, entre 2013 e 2014, quando Cícero presidia a Câmara. Hoje, Vanderlei é chefe de gabinete do prefeito Rodrigo Sacuno.
RESUMO
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O acórdão, relatado pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira, foi publicado nesta terça-feira (14) e confirma integralmente a sentença da 2ª Vara Cível de Naviraí no processo.
O colegiado negou provimento às apelações dos ex-parlamentares, mantendo as penalidades impostas em primeiro grau, entre elas multa civil de R$ 17 mil e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil.
Para a Câmara, há "provas contundentes" de desvio e uso ilegal do combustível. O tribunal também rejeitou a tentativa de reduzir os valores, por entender que foram fixados dentro da proporcionalidade prevista na lei.
Por ser decisão colegiada, a manutenção da condenação pode gerar inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa. A aplicação efetiva, porém, não é automática e será analisada pela Justiça Eleitoral caso haja pedido de registro de candidatura dos envolvidos.
Diárias - Neste ano houve outra condenação em Naviraí, relacionada à farra de diárias, referente a mesma legislatura.
De acordo com a sentença, o Ministério Público comprovou que os ex-parlamentares participaram de um esquema de fraudes em diárias e relatórios de viagens falsos, entre outubro de 2013 e outubro de 2014, que causou prejuízo aos cofres públicos.
A Operação Atenas culminou no afastamento de 13 vereadores ao todo, que integravam aquela legislatura. Alguns parlamentares envolvidos renunciaram e outros tiveram seus mandatos cassados.
Cicero chegou a ir para cadeia, acusado de comandar um esquema de corrupção na Câmara de Vereadores da cidade, da qual foi presidente por quase dois anos, até ser preso pela Polícia Federal.
No entanto, após a condenação pela farra das diárias, erro processual acabou beneficiando Cícero e voltou à estaca zero no caso dele.
Sobre o combustível, ainda cabem embargos de declaração ao próprio TJMS e, depois, recurso especial ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em regra, esses recursos não suspendem por si só efeitos políticos do acórdão; a última palavra sobre inelegibilidade é da Justiça Eleitoral, no exame do caso concreto.
As defesas de Vanderlei Chagas e Cícero dos Santos não haviam se manifestado até o fechamento deste texto. Espaço segue aberto para posicionamentos.
