Câmara rejeita projeto que previa detalhar salários de servidores da Prefeitura

Com 15 votos contrários e 6 favoráveis, os vereadores de Campo Grande rejeitaram, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 11.972/2025, de autoria do vereador Marcos Trad (PDT). A proposta previa a obrigatoriedade de divulgação detalhada, no Portal da Transparência, das remunerações pagas a todos os agentes públicos vinculados à Prefeitura.

O texto determinava que os salários fossem publicados de forma clara, acessível e conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), incluindo vencimentos, gratificações, adicionais, verbas indenizatórias e quaisquer outros valores. A medida abrangeria servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e empregados públicos.

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Atualmente, até esta terça-feira (14), o Portal da Transparência do município informa apenas a remuneração bruta básica, o abono de permanência, férias e gratificação natalina.

Durante a defesa do projeto, Trad afirmou que o objetivo era garantir à sociedade o direito de saber como o dinheiro público é aplicado. “Quando recebemos os holerites, vemos, por exemplo, um valor total de R$ 9 mil, sendo R$ 3 mil de salário e outros R$ 6 mil descritos apenas como ‘outros pagamentos’. O projeto quer justamente detalhar o que são esses valores”, afirmou.

O líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Câmara, vereador Roberto Avelar (PP), defendeu a rejeição da proposta. Segundo ele, o Executivo já cumpre o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que prevê a publicação de todos os pagamentos feitos a servidores.

“Na gestão passada, a oposição alegava que existia uma ‘folha secreta’. Isso foi amplamente debatido e, por determinação do Tribunal de Contas, o Executivo passou a registrar todos os pagamentos, inclusive planos de trabalho, na folha e no Diário Oficial”, disse Beto. “Esse termo vem sendo cumprido à risca. A Prefeitura segue as mesmas regras aplicadas ao Tribunal de Justiça e ao próprio TCE”, completou o vereador.

Entre os votos contrários, o vereador Juari Lopes (PSDB) afirmou que a proposta repetia o que já está previsto em lei, mas disse que, se o projeto trouxesse dados a partir de 2017 - época em que Trad era prefeito de Campo Grande -, ele seria favorável. “Se o projeto trouxesse esse artigo, não tenho dúvida de que eu votaria sim. Nós já temos a Lei da Transparência para isso. O líder foi muito claro, explicou, está no TAC, então voto não”, disse Juari.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), por outro lado, votou a favor. “Acho que a transparência dos recursos públicos, da aplicação dos recursos públicos é fundamental em todos os sentidos. Não existe transparência boa, transparência ruim, coisa que pode ser agora, coisa que pode ser depois. É sempre importante garantir à sociedade, a nós mesmos, ampla informação sobre como é a despesa, ainda mais a despesa pessoal. Esta que carrega o maior pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande, inclusive, está sempre acima dos gastos determinados por lei federal”, afirmou.

Folha secreta – Em 4 de abril de 2023, inspeção da Corte Fiscal nas contas da administração municipal revelou divergência milionária nos gastos com pessoal. A equipe técnica, que se debruçou sobre as despesas de janeiro a dezembro de 2022, apontou diferença de R$ 386.186.294,18 entre a despesa apurada conforme as folhas de pagamento enviadas ao TCE e a executada orçamentariamente.

Em junho de 2023, a prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que entregou documentação ao TCE-MS para esclarecer divergências nos pagamentos de pessoal e negou a existência de uma “folha secreta”. “Respondemos tudo e vamos avançar com ações pontuais, reduzindo despesas e corrigindo situações apontadas. Eles queriam avaliar se havia folha secreta, mas não existe. O que há são benefícios previstos em lei, como ocorre em outros órgãos públicos”, afirmou a prefeita à época.

Conforme resolução do TCE, o Termo de Ajustamento de Gestão é instrumento de controle destinado à regularização voluntária dos atos e procedimentos, bem como à correção de potenciais irregularidades dos poderes, órgãos e entidades sujeitas ao seu controle. O acordo é norteado pelos princípios da consensualidade, voluntariedade e boa-fé.

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