Vereadores aprovaram isenção de ISS e IPTU para JBS
Em contrapartida, a empresa deverá realizar todas as contratações de mão de obra pela Funsat
Na última sessão do ano, nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal aprovou a concessão de incentivos fiscais, por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), para o Grupo JBS em Campo Grande, gigante do setor de alimentos, O valor não consta em projeto apresentado.
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou incentivos fiscais para a JBS, incluindo isenção de ISS e IPTU do imóvel localizado na BR-060, no Jardim Tarumã. A proposta, apresentada pela prefeita Adriane Lopes, está condicionada à disponibilidade orçamentária do município. Como contrapartida, a empresa deverá realizar contratações via Funsat e aderir ao Selo de Compromisso de Igualdade de Gênero. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outros oito Prodes, incluindo doações de imóveis e transferências de titularidade para diferentes empresas.
A proposta apresentada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), prevê a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do imóvel localizado na rodovia BR-060, no bairro Jardim Tarumã.
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O texto ainda prevê que a fruição dos incentivos está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município na data da requisição à Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda).
Em contrapartida, a empresa deverá realizar todas as contratações de mão de obra pela Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande), além de aderir ao Selo de Compromisso de Igualdade de Gênero.
Mais benefícios – Os vereadores aprovaram mais oito Prodes. Há autorização de doações de imóveis, com encargos, para as empresas Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda e Dale Sorvetes Ltda.
Também foram aprovadas duas transferências de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.
Os parlamentares ainda revogaram leis que autorizaram doações de imóveis, porque as empresas não cumpriram os compromissos firmados com a prefeitura em relação à geração de empregos e investimentos.
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