Candidatos reclamam de taxas que superam teto de novas regras da CNH
Estado mantém valor mais alto e diz que mudança depende de regulamentação estadual, apesar da medida federal
Mudou a regra, mas a prática não acompanhou. Desde a entrada em vigor da nova resolução sobre a Carteira Nacional de Habilitação, candidatos à CNH que iniciaram o processo nas autoescolas e foram reprovados na primeira prova passaram a enfrentar um impasse. A norma federal abriu a possibilidade de refazer os exames sem custo, mas, em Mato Grosso do Sul, o Detran-MS continua cobrando a taxa de segunda tentativa.
RESUMO
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O Detran-MS mantém a cobrança de taxa para segunda tentativa de exames da CNH, contrariando nova resolução federal que prevê gratuidade. A situação gera impasse para candidatos reprovados, que não sabem se devem pagar ou aguardar definição do órgão. Segundo a gerente de Exames de Habilitação do Detran-MS, Lina Zeinab, a gratuidade depende de regulamentação por lei estadual, que será analisada após o retorno do recesso da Assembleia Legislativa, em 3 de fevereiro. A medida federal visa combater a "indústria da reprovação", conforme declaração do ministro dos Transportes, Renan Filho.
O resultado é um limbo administrativo. Quem já estava no meio do processo não sabe se deve pagar agora, esperar uma definição ou correr o risco de perder prazos. A regra mudou no papel, mas ainda não foi incorporada ao procedimento local.
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O principal impacto recai sobre quem iniciou o processo antes da mudança. A resolução do Contran alterou etapas do processo de habilitação e trouxe uma alternativa ao candidato. Pela norma, é possível refazer os exames teórico e prático sem custo. A gratuidade não é automática, mas uma possibilidade prevista na regulamentação nacional.
Em dezembro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que o reteste para quem reprovar no exame prático passaria a ser gratuito. Segundo ele, a medida tem como objetivo combater o que chamou de “indústria da reprovação”.
"Fiz todo o processo em 2025, mas reprovei na prova em dezembro. Agora a autoescola quer me cobrar mais 900 reais, sendo que a resolução da nova CNH diz que o segundo exame é de graça", reclama a universitária Alice Pompeu.
Além da reprovação, outra reclamação envolve as taxas. Pela nova resolução, o valor da avaliação psicológica e do exame de aptidão física e mental foi fixado em R$ 90 cada. O reexame psicológico ficou em R$ 88,72 e a emissão de segunda via dos exames em R$ 57,69. Esses valores se aplicam a processos como primeira habilitação, renovação da CNH, mudança de categoria e registro de habilitação de outros estados ou países.
Em Mato Grosso do Sul, porém, os valores seguem mais altos. Na manhã de segunda-feira, um candidato procurou a unidade do Detran no Shopping Pátio Central, em Campo Grande, e relatou que a equipe se recusou a aplicar a Medida Provisória que estabelece teto para os valores cobrados nos exames médico e psicológico da primeira habilitação.
Segundo Leandro Braz, foram cobrados R$ 182,60 pelo exame psicológico e R$ 128,62 pelo exame médico, totalizando R$ 311,22. A MP fixa valor máximo de R$ 180 para os dois exames somados.
A gerente de Exames de Habilitação do Detran-MS, Lina Zeinab, afirmou que a cobrança das taxas precisa ser regulamentada por lei estadual. Segundo ela, apesar de a resolução federal prever a possibilidade de gratuidade do reexame, a decisão sobre cobrar ou não é de competência dos estados e deve passar pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que só retoma as atividades após o recesso, em 3 de fevereiro.
“No momento, cada exame e reexame deve ter a respectiva taxa recolhida para que o serviço seja prestado, tanto nos novos processos quanto naqueles que já estavam em andamento antes da nova resolução... Mesmo sendo estabelecido o valor de R$ 180,00 nos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, é necessário que o tema seja apreciado pela Assembleia”, afirmou.
De acordo com o Detran-MS, o tema segue em análise junto aos setores competentes e só após uma definição legal a mudança poderá ser comunicada oficialmente, inclusive em relação aos valores cobrados.
Na lei
Realmente, a resolução garante a validade das etapas já realizadas pelo candidato, mas mantém a autonomia dos estados para definir quanto será cobrado em taxas administrativas ao longo do processo de habilitação. Porém, estabelece a gratuidade irrestrita em caso de reavaliação prática.
Quem já concluiu parte do processo de formação não perde essas etapas caso precise retomar ou dar continuidade à habilitação. As fases já cumpridas, como aulas teóricas ou práticas, podem ser aproveitadas no prosseguimento do processo, evitando que o candidato tenha de refazer todo o caminho desde o início.
No entanto, a resolução deixa claro que esse reaproveitamento não vale para as taxas cobradas diretamente pelos órgãos de trânsito. Mesmo que a etapa já tenha sido concluída, eventuais valores devidos aos Departamentos Estaduais de Trânsito continuam sujeitos às regras locais.
Outro ponto definido é que cabe exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal estabelecer os valores das taxas relacionadas ao processo de formação do candidato. Cada Detran pode fixar os preços e as formas de cobrança, sem padronização nacional.
O Campo Grande News solicitou resposta ao Contran sobre a necessidade da regulamentação e aguarda resposta.
