CNJ amplia de 20% para 30% cotas raciais em concursos do Judiciário
Nova norma inclui também indígenas e quilombolas e reforça mecanismos de verificação
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria, um ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas em concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. A decisão, tomada nesta terça-feira (11), durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, adequa a política de ações afirmativas que redefiniu os critérios de reserva de vagas no serviço público.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação das cotas raciais em concursos do Poder Judiciário, elevando o percentual mínimo de reserva de vagas de 20% para 30%. A medida passa a incluir, além de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A decisão, tomada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, estabelece critérios específicos de identificação e mecanismos de confirmação da condição declarada. Em concursos regionalizados, o percentual será aplicado sobre o total de vagas para cada cargo e especialidade, respeitando alternância e proporcionalidade.
A principal mudança é a elevação do percentual mínimo de reserva de vagas de 20% para 30%, que passa a abranger não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas. O texto estabelece critérios específicos de identificação e mecanismos de confirmação da condição declarada, visando garantir a efetividade e a integridade da política.
O relator do processo, conselheiro João Paulo Schoucair, aceitou uma sugestão do conselheiro Guilherme Feliciano para assegurar que, em concursos regionalizados, o percentual de 30% seja aplicado sobre o total de vagas previsto no edital — para cada cargo e especialidade. Os editais deverão detalhar os critérios de nomeação e distribuição das vagas, respeitando a alternância e a proporcionalidade.
Schoucair ressaltou que a medida “não apenas alinha os atos normativos do CNJ à legislação federal, mas reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da equidade racial”. Ele lembrou que a aprovação ocorre no Mês da Consciência Negra, destacando a importância simbólica da decisão.
“O Brasil tem uma dívida histórica nessa matéria. Fomos um dos últimos países a romper com os laços da escravidão, que ainda persistem em nossas estruturas sociais. A ampliação das cotas é um passo importante para garantir maior representatividade no serviço público”, afirmou o conselheiro.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também destacou o compromisso da instituição com o combate ao racismo e às práticas discriminatórias.
“Reitero a necessidade de que o Conselho continue a promover a evolução dessas políticas com base em evidências, diálogo e compromisso ético com a igualdade substancial. O Judiciário deve ser um espelho fiel da realidade do povo brasileiro”, declarou Fachin.
