Custo total com criação de 160 vagas no TJMS ultrapassa os R$ 27 milhões
TJMS enviou projeto à Assembleia apontando que tem concurso aberto e precisa de cargos para nomear aprovados
Apesar de R$ 13 milhões só em salários iniciais, projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, prevendo a criação de 160 cargos efetivos prevê folha de pagamento total de R$ 27,6 milhões. O argumento é que tem um processo seletivo em andamento, mas não dispõe de cargos para preenchimento, havendo apenas cadastro reserva. Com 150 cargos de assessoria para a área jurídica e 10 de enfermeiros.
RESUMO
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul propõe criação de 160 novos cargos, elevando a folha de pagamento em R$ 27,6 milhões. A justificativa apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, é a necessidade de preencher cargos vagos e garantir a eficiência dos serviços, devido à crescente demanda. O projeto prevê 150 vagas para assessores jurídicos e 10 para enfermeiros, com remuneração individual de R$ 7.960,97, além de benefícios como previdência e plano de saúde. O projeto de lei, encaminhado à Assembleia Legislativa, assegura que o aumento de gastos está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento do TJMS. Apesar da criação dos cargos, o preenchimento de todos dependerá da disponibilidade orçamentária. Embora haja um concurso para formação de cadastro reserva para analistas jurídicos, não há editais recentes para outras áreas, exceto para juízes, com banca organizadora já definida.
O projeto, que ficará para primeira discussão durante a semana que vem e depois seguir para comissões, traz um relatório para demonstrar que esse aumento de despesa com pessoal se enquadra à previsão orçamentária do Poder Judiciário e aos limites com folha previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A remuneração individual prevista é de R$ 7.960,97, além de R$ 2,2 mil em previdência paga pelo TJ, que corresponde a 28% do salário, e outros 5,25% de plano de saúde, de R$ 417,95. No caso de analistas, a conta mensal chega a R$ 1,5 milhões sendo todos nomeados. Já o valor anual, que inclui um terço de férias e 13º salário, somará R$ 25.880.941,29 para analistas R$ 1.725.396,09 para enfermeiros.
O projeto foi apresentado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan. Na mensagem que acompanha o texto, datada de 27 de junho, ele aponta que a iniciativa passou pelo órgão Especial em 21 de maio, justificando a necessidade de ampliar o quadro diante da
insuficiência de cargos efetivos vagos e a necessidade de reposição para “assegurar continuidade e eficiência”, porque a falta “tem comprometido a capacidade de resposta da instituição frente à crescente demanda por serviços jurisdicionais e administrativos.” O começo de tramitação na Assembleia consta com a mesma data da aprovação pelos desembargadores no Órgão Especial.
Adiante, Pavan explica que há certame para formação de cadastro reserva de analistas para a área jurídica e há necessidade de cargos para chamar os aprovados e “respaldar o certame”. Ele também cita que a criação de 160 cargos efetivos não significa que todos serão preenchidos, uma vez que “a utilização efetiva dos cargos ora propostos está condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária”.
Mas o texto menciona que o projeto que cria a despesa com pessoal está em conformidade “ orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).”
Além do respeito às leis orçamentárias, Pavan explica “que a despesa decorrente da medida ora apresentada, quando efetivamente realizada, será suportada por dotação orçamentária própria, encontrando-se perfeitamente adequada ao limite de despesas com pessoal imposto pelo art. 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Na página do TJ não consta nenhum edital posterior ao décimo concurso, realizado em 2024; mas a Corte publicou portaria com data de 13 de março deste ano formando equipe examinadora, entretanto nenhuma seleção foi feita de banca para a seleção de funcionários. Somente há previsão de concurso para juízes, com a escolha da Fundação Getúlio Vargas pelo valor de R$ 792,2 mil.
