Estado publica regras para policiais atuarem como oficiais de justiça

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou portaria para regulamentar a atuação de policiais civis que passam a trabalhar como oficiais de justiça ad hoc, função temporária, válida para situações específicas. Neste caso, a atuação será para o cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A norma surge após curso de capacitação promovido pelo Tribunal de Justiça de MS, que desde abril já formou duas turmas de policiais militares e civis para essa função. O acordo entre o Judiciário e o Governo do Estado busca suprir a falta de oficiais de justiça e dar mais agilidade a decisões urgentes, como afastamento do agressor do lar, intimações e até mandados de prisão.

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A portaria publicada hoje diz respeito apenas aos policiais civis. Ficou definido que os habilitados terão até 48 horas para cumprir a ordem judicial, especialmente nos casos em que o agressor já estiver detido. Se não houver servidor habilitado na delegacia, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher será acionada.

Todo o fluxo será feito de forma integrada: a delegacia envia o pedido de medida protetiva ao Judiciário, o juiz decide e, caso deferida, a ordem retorna eletronicamente para a Polícia Civil, que registra e comunica o resultado também por sistema.

A DEAM ficou responsável pela gestão do protocolo, organizando a escala de policiais habilitados e acompanhando os relatórios de execução.

Veja as regras definidas pela portaria

1. Quem cumpre as medidas

   • Policiais civis habilitados e certificados poderão atuar como oficiais de justiça ad hoc, ou seja, terão autorização para entregar intimações e cumprir mandados nos casos de violência contra a mulher.

   • Caso não haja policial habilitado em determinada delegacia, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) deve ser acionada para enviar alguém.

2. Integração de sistemas

   • O fluxo é todo informatizado: a delegacia registra o pedido da vítima, encaminha ao Judiciário pelo sistema e, quando o juiz decide, a medida aparece automaticamente no SIGO (sistema da Segurança Pública).

   • Isso evita papelada e acelera o cumprimento.

3. Prazos para cumprimento

   • Se o agressor já estiver na delegacia (preso, em custódia ou por outro motivo), a medida deve ser cumprida em até 48 horas depois de distribuída ao policial responsável.

   • Se o agressor não estiver presente, a ordem deve ser cumprida assim que possível pelo policial designado.

4. Tipos de resultado que o policial pode registrar
   O policial que cumpre a ordem precisa informar ao sistema, por meio de uma certidão, se:

   • Ato positivo: o mandado foi cumprido integralmente;

   • Ato positivo parcial: parte do mandado foi cumprida;

   • Ato negativo: não foi possível localizar o réu/vítima;

   • Não cumprimento: nenhuma diligência realizada.

5. Registro no boletim de ocorrência

   • Após a diligência, o policial deve incluir no boletim de ocorrência todas as informações e anexar a certidão.

   • O sistema da Justiça (SAJ) recebe automaticamente esses dados, sem precisar de trâmite em papel.

6. Gestão e supervisão

   • A delegada titular da DEAM foi nomeada gestora operacional e a delegada adjunta, como suplente.

   • Elas ficam responsáveis por organizar as escalas de policiais habilitados, acompanhar os relatórios e garantir que as medidas sejam cumpridas conforme as normas do TJMS e da Sejusp.

7. Comunicação obrigatória

   • Toda medida cumprida precisa ser comunicada à gestora da DEAM e à delegada de plantão.

   • Situações problemáticas (como impossibilidade de cumprir) devem ser relatadas imediatamente para que a supervisão decida os próximos passos.