Estado impõe regras para liberar verba à Santa Casa e evitar colapso

A Santa Casa de Campo Grande terá verba extra de R$ 54 milhões em 2026 para evitar o colapso, mas o Estado só resolveu socorrer o hospital mediante condições, como “check-up” nas contas e mudança profunda na gestão financeira.

Termo de acordo firmado na noite desta segunda-feira (29) entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o Governo do Estado, a Prefeitura de Campo Grande e a Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande busca evitar a paralisação total do maior hospital filantrópico do Estado.

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O documento estabelece um aporte financeiro emergencial, temporário e com destinação restrita para quitar salários atrasados, especialmente de médicos contratados como pessoa jurídica, pagar o 13º salário de médicos e funcionários e permitir a retomada imediata dos serviços que vinham sendo suspensos por falta de pagamento. Está expressamente proibido o uso do dinheiro seja para pagamento de fornecedores, impostos, dívidas bancárias ou a folha administrativa própria do hospital.

O acordo deixa claro que os valores não substituem contratos regulares já existentes entre a Santa Casa e os entes públicos. Trata-se de um complemento emergencial, motivado pela grave crise financeira enfrentada pela instituição.

O governador Eduardo Riedel se comprometeu a repassar R$ 14.064.000,00, divididos em quatro parcelas mensais de R$ 3.516.000,00, entre janeiro e abril de 2026, além de R$ 9 milhões até o dia 10 de janeiro de 2026, exclusivamente para pagamento do 13º salário e outros R$ 16 milhões provenientes de emendas parlamentares federais, com repasses até março de 2026.

Já a Prefeitura de Campo Grande irá aportar R$ 5,2 milhões em quatro parcelas mensais de R$ 1,3 milhão, também entre janeiro e abril de 2026. Outros R$ 9.917.702,00 são referentes a valores de um acordo de leniência firmado com o MPMS, a serem pagos em fevereiro e março de 2026.

Os valores só podem ser destinados ao pagamento de médicos PJ e do 13º salário, devendo permanecer em conta bancária específica, o que garante rastreabilidade total. Em caso de desvio de finalidade, o termo pode ser rescindido.

Obrigações da Santa Casa – Para repassar o valor, o Governo do Estado exigiu mudanças. Vai pagar por auditoria nas contas do hospital e quer a implantação de novo modelo de gestão financeira para evitar outra crise.

Como contrapartida, a Santa Casa assumiu compromissos como retomar integralmente os serviços médicos contratados e paralisados, fazer imediatamente o pagamento de médicos e colaboradores conforme cronograma definido, prestar contas ao MPMS, Estado e Município em até 30 dias após cada pagamento e aceitar a fiscalização independente custeada pelo Executivo estadual.

A auditoria inclui análise de contratos, terceirizações e deve estabelecer o cumprimento de metas financeiras para o hospital. Além disso, uma comissão formada por representantes do Estado, do Município e do MPMS fará o acompanhamento contínuo da execução do termo.

A Santa Casa prometeu ainda desistir de ações judiciais relacionadas especificamente a este acordo e a suspender o andamento de um processo enquanto cumprir o termo. No entanto, a ação civil pública movida pelo MPMS não é extinta.

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