TCE questiona e prefeitura sobre licitação de R$ 5 milhões para reparar vicinais

Decisão do conselheiro Waldir Neves, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), pediu explicações à Prefeitura de Campo Grande sobre possíveis irregularidades em licitação, agendada para as 8h desta sexta-feira (23), prevendo a manutenção de estradas vicinais no município. O edital do certame prevê gastos de até R$ 5 milhões e, conforme técnicos da Corte de Contas, tem problemas como restrição à competitividade.

Diante dos questionamentos, a assessoria do Paço Municipal informou que o certame foi suspenso para adequações.

Edição extra do Diário Oficial do TCE publicada nesta quinta-feira (22) aponta que a Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente da Corte analisou o edital e apontou “impropriedades”, como restrição à competitividade –com exigências de qualificação técnica “sobre parcela de valor não significativo” e falta de quantitativos mínimos para comprovar a qualificação técnica-profissional para assumir o serviço, bem como imprecisões no projeto básico (com serviços orçados sem amparo ou sem quantitativo estimado).

Com tal apontamento, foi recomendado ao TCE a adoção de medida cautelar suspendendo a licitação. Neves, porém, considerou necessário primeiro ouvir a prefeitura sobre as considerações do corpo técnico da Corte para apresentação de subsídios ou, se necessário, corrigir as impropriedades –para somente depois deliberar sobre a suspensão do certame. Foi dado prazo de cinco dias para as autoridades prestarem as informações cobradas.

Embora divulgada em caráter extraordinário, a decisão foi assinada em 20 de agosto. Via assessoria, porém, a prefeitura confirmou a suspensão do certame para que seja avaliada a decisão do TCE.

Divido em três lotes, a licitação previa manutenção em mais de 190 quilômetros de estradas vicinais na zona rural da cidade, incluindo a CG-342, CG-286, CG-050, CG-040 e acessos na região do distrito do Aguão.