Compra de ônibus usados para estudantes gera multa contra prefeito
Entre as irregularidades estão alterações no edital sem reabertura de prazo para apresentação de propostas
A licitação para a compra de ônibus usados destinados ao transporte de universitários em Inocência foi considerada irregular por falhas no edital e na condução do processo. A penalidade recaiu exclusivamente sobre o prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos, que foi multado
RESUMO
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A licitação para aquisição de ônibus usados destinados ao transporte universitário em Inocência foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O processo apresentou falhas como alterações no edital sem reabertura de prazos e ausência de critérios claros para habilitação de pessoas físicas. O ex-prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos foi multado pelas irregularidades, que feriram princípios básicos da administração pública. Apesar das falhas identificadas, não houve comprovação de prejuízo financeiro. O tribunal determinou medidas corretivas para futuras licitações.
Entre as irregularidades apontadas estão alterações no edital sem reabertura de prazo para apresentação de propostas, o que comprometeu a isonomia entre os concorrentes, além da ausência de critérios objetivos para a habilitação de pessoas físicas. Também foi registrada a remessa incompleta de documentos obrigatórios, o que dificultou a análise integral do procedimento.
A avaliação técnica concluiu que as falhas violaram princípios básicos da administração pública, como competitividade, transparência e igualdade de condições entre os participantes. Apesar disso, não houve constatação de sobrepreço ou prejuízo financeiro ao erário.
Além da multa, o Tribunal determinou a adoção de medidas corretivas para evitar a repetição das irregularidades, especialmente quanto à divulgação formal de alterações em editais e ao envio completo da documentação exigida.
O Campo Grande News tentou contato com o prefeito e aguarda resposta.
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