Judiciário rejeita intervenção na segurança pública de Coronel Sapucaia

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que rejeitou a intervenção na segurança pública do município de Coronel Sapucaia, na faixa de fronteira do Estado. A decisão foi tomada após apelação, envolvendo uma ação movida pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

Em sua fundamentação, o TJMS entendeu que não havia comprovação de uma "omissão grave" por parte do Estado na prestação de serviços de segurança pública no município. O MPMS havia recorrido da decisão de primeira instância, alegando que o Judiciário deveria determinar a lotação de efetivo policial na cidade, dado o contexto de sua localização estratégica e vulnerabilidade devido à proximidade com a fronteira.

No entanto, o Tribunal seguiu a linha do juiz de Coronel Sapucaia, que afirmou que a intervenção do Judiciário nas políticas públicas de segurança só seria cabível em casos de falha grave e comprovada por parte do poder público.

O relator do processo, desembargador Eduardo Machado Rocha, destacou que a definição do número de servidores públicos e sua lotação é uma decisão administrativa e discricionária do Executivo, sendo incompatível com a atuação do Judiciário. Para o Tribunal, substituir a decisão do Executivo nesse campo violaria o princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

A decisão reforça que a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, em especial na área de segurança, deve ser uma medida excepcional, limitada a situações em que a omissão do Estado comprometa direitos fundamentais da população. No caso de Coronel Sapucaia, o Tribunal considerou que não havia evidências de deficiência grave nos serviços de segurança pública, como a alegada falta de efetivo policial, que justificassem a intervenção judicial.

O Ministério Público havia argumentado que a cidade, por ser uma área de fronteira, exigia uma atenção especial na segurança pública, principalmente devido ao aumento de crimes relacionados ao tráfico de drogas e outros delitos. No entanto, o TJ-MS entendeu que as questões relacionadas à lotação de efetivo policial competem ao Executivo, que deve avaliar, com base em critérios técnicos e administrativos, onde alocar seus recursos.

Com essa decisão, o TJ reafirma o entendimento de que a atuação do Judiciário em questões administrativas, como a gestão de recursos e efetivo policial, deve ser restrita, respeitando a autonomia dos demais poderes, em especial o Executivo, responsável pela administração pública e pela segurança no Estado.

Violência - Historicamente Coronel Sapucaia sofre com a insegurança por conta da fronteira com o Paraguai e já foi considerada a mais violenta do Brasil. Neste anos, os incidentes envolvendo tiroteios e ataques continuam. No início do ano, a casa da prefeita Niágara Kraievski (PP) foi alvo de atiradores, em um ataque ocorrido na madrugada, o que gerou preocupação na cidade.

A violência também se refletiu em um assassinato ocorrido no sábado (12), onde um casal foi morto a tiros dentro de um carro em Coronel Sapucaia, em um caso que envolvia o narcotraficante Felipe Barón Escurra, ligado ao Comando Vermelho.

Além disso, na manhã de terça-feira (15), um tiroteio intenso em Capitán Bado, cidade paraguaia vizinha, resultou na morte de pelo menos dois homens.