Licitação de R$ 12,8 milhões para compra de veículos é suspensa em Amambai

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu uma licitação de R$ 12,8 milhões da Prefeitura de Amambai, a 351 km de Campo Grande, para a compra de veículos novos destinados à frota municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (27) e interrompe o processo antes mesmo da abertura da fase de lances, prevista para o dia 29 de janeiro.

A medida é cautelar e foi tomada no âmbito de controle prévio, mecanismo usado pelo Tribunal para evitar que contratos com indícios de irregularidade sejam firmados e gerem prejuízo ao dinheiro público.

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De acordo com o relator do processo, conselheiro Iran Coelho das Neves, a equipe técnica do Tribunal identificou falhas relevantes no planejamento da contratação. O principal problema é a ausência de justificativas técnicas que comprovem a real necessidade da quantidade de veículos pretendida.

Segundo o relatório, a prefeitura não apresentou informações básicas, como inventário atualizado da frota, relatórios de uso dos veículos, custos de manutenção ou critérios objetivos que expliquem a demanda. Para o Tribunal, a falta desses dados compromete a economicidade e a finalidade da contratação, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações.

Outro ponto que pesou na decisão foi a previsão, no edital, de preferência para empresas sediadas em Amambai, mesmo quando apresentassem preços superiores aos de concorrentes de fora do município. A regra se baseia em lei municipal, mas, segundo o TCE, pode violar princípios como a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

Na análise preliminar, o Tribunal entendeu que a cláusula pode restringir indevidamente a competitividade do certame.

O Tribunal também destacou a ausência do parecer jurídico prévio, documento obrigatório em processos licitatórios. O parecer deve ser emitido por órgão de assessoramento jurídico e funciona como uma análise de legalidade do edital antes da publicação.

A falta desse documento foi classificada como falha formal grave e suficiente, por si só, para comprometer a regularidade do procedimento.

Além disso, os técnicos apontaram falta de critérios objetivos para exigência de atestados técnicos, regras pouco claras para habilitação fiscal e vedação genérica à participação de consórcios sem justificativa. Para o TCE, essas falhas abrem margem para subjetividade na escolha dos vencedores.

Com a decisão, o pregão eletrônico está suspenso, assim como todos os atos dele decorrentes. O prefeito Sérgio Barbosa (MDB) foi intimado a cumprir imediatamente a determinação e tem 5 dias úteis para apresentar justificativas e documentos que esclareçam cada uma das irregularidades apontadas.

Caso descumpra a ordem, o gestor pode ser multado em R$ 15,8 mil. A prefeitura também deverá informar se vai corrigir o edital e reabrir a licitação ou se optará pela anulação definitiva do processo. O Tribunal informou que o caso seguirá em análise prioritária após a apresentação das respostas pelo município.

Ao Campo Grande News, o prefeito Sérgio disse que ainda está em fase de análise e nada foi licitado. Com isso, passou o caso para o setor responsável avaliar o entendimento da Corte.