MPE recorre contra rejeição da denúncia contra major
A promotora de Justiça Emy Louise recorreu contra a decisão do juiz da 1ª Vara Criminal, Paulo Afonso de Oliveira, que rejeitou a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) por posse ilegal de arma de fogo contra o ex-major da PM (Polícia Militar) Sérgio Roberto Carvalho.
O major Carvalho, como é conhecido, está no Presídio Federal de Campo Grande, acusado de ser o coordenador de um esquema de exploração de jogos de azar.
No entender da promotora, o Estatuto do Desarmamento prevê que somente os proprietários e os possuidores de armas de fogo de uso permitido podem regularizar a situação da arma, desde que cumpridas as exigências do aludido diploma legal ou entregá-la espontaneamente à Polícia Federal.
Conforme a denúncia rejeitada, durante a Operação Las Vegas, no dia 20 de maio deste ano, ao cumprir um mandado de busca e apreensão, a PF localizou um revólver calibre 357, com capacidade de seis tiros, no escritório da residência do major da PM no Jardim Bela Vista, na Capital.
Durante a investigação, a PF constatou que o revólver não tem registro no Sinarm (Sistema Nacional de Registro de Armas). Ele concluiu que todos os indícios apontam que a arma pertence ao policial da reserva, já denunciado por exploração de jogos de azar, formação de quadrilha, falsidade ideológica, entre outros.
Segundo o magistrado, o entendimento do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) é de que os proprietários de armas de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, estão amparados pela Lei 10.826/03. A legislação em vigor prorrogou até 31 de dezembro deste ano para devolver a arma de fogo à Polícia Federal.
