ANTT cria comissão para acompanhar fim de contrato de concessão da BR-163
CCRMS Via pediu devolução amigável do trecho da rodovia em MS, que será relicitado pelo governo federal
Portaria institui a formação de comissão de planejamento e fiscalização que irá acompanhar o encerramento do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, firmado com a CCRMS Via (Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A).
A portaria que determina a criação da comissão foi publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União, assinada pelo superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Roger da Silva Pêgas.
Segundo a portaria, a comissão será responsável por “acompanhar o encerramento do contrato de concessão, conforme as atividades dispostas na Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e outras competências previstas em regulamentações da ANTT”.
O grupo é formado por três servidores: Ricardo Haddad Lane, como presidente, Robson Arthur Kawahira e Renato Gonçalves da Silva Junior.
A concessionária administra a via desde 2014 e, em dezembro de 2019, solicitou a devolução amigável de trecho de 847 quilômetros da BR-163, com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.
Para a devolução, a CCRMS Via alegou prejuízo, tendo obtido R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, o que seria 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.
A discussão referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado. Depois disso, o pedido de devolução foi oficializado.
Segundo a concessionária, foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplicação, suspensa desde 2018, alcançou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concessão.
