Estado publica edital para escolher quem vai operar Lotesul após briga judicial
Os jogos de azar administrados pelo Estado estão suspensos há quase 20 anos
A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) publicou novo edital com o objetivo de escolher uma empresa para operar sistema de loteria em Mato Grosso do Sul, a Lotesul. Os jogos de azar administrados pelo Estado estão suspensos há quase 20 anos.
RESUMO
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O governo de Mato Grosso do Sul publicou novo edital para selecionar empresa que irá operar a Lotesul, loteria estadual suspensa há quase 20 anos. O pregão eletrônico está marcado para 17 de março e busca uma empresa especializada para implementar sistema tecnológico de controle das atividades lotéricas. A iniciativa retomada em 2021 prevê que 50% dos recursos sejam destinados a programas habitacionais. Um edital anterior, de 2022, foi anulado após decisão do STJ que acatou pedido da NGT Brasil Tecnologia. Segundo estudos técnicos, a loteria pode faturar R$ 9,8 bilhões em 10 anos, dos quais R$ 7,5 bilhões serão distribuídos em prêmios.
Conforme a divulgação, a intenção é contratar empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica que controle as atividades lotéricas, integrada com meio de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria do Estado.
Isso também inclui manutenção, customização e atualizações necessárias durante o contrato, com entrega total do código-fonte e banco de dados na finalização contratual.
O pregão eletrônico está marcado para ocorrer no dia 17 de março, às 8h30, no www.compras.ms.gov.br.
O Campo Grande News entrou em contato com a Sefaz para obter mais detalhes, que adiantou que essa será uma nova modalidade.
Lotesul – Em 2021, Reinaldo Azambuja, governador da época, sancionou o retorno do serviço no Estado.
Conforme a lei sancionada naquele ano, 50% desses recursos iriam ser destinados ao financiamento de programas na área de habitação. O Poder Executivo destinou R$ 146 mil de créditos adicionais no exercício financeiro de 2021 para o cumprimento da lei.
Depois, em agosto de 2022, o governo publicou edital para interessados em operar a nova versão da Lotesul, mas foi impugnado no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Decisões da primeira e segunda instância, em Mato Grosso do Sul, deram como procedente o pedido de empresa paranaense NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas LTDA.
Interessada em explorar o serviço, os advogados ingressaram com mandado de segurança contra o edital, apontando que o governo não lançou a licitação para escolher uma empresa apenas, mas um chamamento público em que vários poderiam cumprir os requisitos.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) entrou com recurso, mas o STJ manteve a decisão de anulação do edital, em junho de 2024.
De acordo com estudo técnico anexado ao processo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul pode faturar R$ 9,8 bilhões em 10 anos de operação. Deste total, R$ 7,5 bilhões serão distribuídos em prêmios (payout).
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