Lula deve assinar decreto com novas regras para vale-refeição e alimentação
Será definido teto para taxas cobradas de bares e supermercados e reduz prazo de repasse
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), estabelecendo novas regras para VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação). O texto prevê um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e redução no prazo de repasse dos pagamentos, mas deixa de fora, por enquanto, a portabilidade dos benefícios, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do tíquete.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecendo novas regras para vales refeição e alimentação. A medida limitará as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais entre 3,5% e 4%, além de reduzir o prazo de repasse dos pagamentos para 15 dias. O decreto, que será assinado em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, não incluirá a portabilidade dos benefícios devido a questões técnicas e resistência do Banco Central. O PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil e movimenta aproximadamente R$ 150 bilhões por ano.
Segundo apuração do Estadão, o decreto vai limitar a taxa de desconto aplicada pelas operadoras de tíquetes, chamada de MDR (Merchant Discount Rate), a 3,5% e 4%. Atualmente, a cobrança não tem limite e pode chegar a 6%, impactando o lucro de restaurantes e supermercados. A mudança busca equilibrar o mercado e reduzir os custos para os consumidores.
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Outra medida importante é a redução do prazo de liquidação dos pagamentos. Hoje, os valores podem levar de 30 a 60 dias para cair na conta dos lojistas, mas, com o novo decreto, esse intervalo será reduzido para cerca de 15 dias.
A assinatura ocorrerá em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com participação dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). O evento foi reduzido em razão da agenda do presidente, que retornou de compromissos internacionais em Belém (PA) e na Colômbia.
O governo espera que a nova regulamentação seja positiva para as empresas de tecnologia e bancos digitais, como Caju, Nubank, Mercado Pago, PicPay e iFood, que ingressaram recentemente no mercado de benefícios. No entanto, a ABBT (Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa as tiqueteiras tradicionais, como Ticket, VR e Alelo, manifesta resistência às mudanças.
A portabilidade dos tíquetes, defendida por parte do governo e criticada pelo ministro Luiz Marinho, não será tratada neste momento, devido a questões técnicas e à resistência do BC (Banco Central), que entende que os vales não são meios de pagamento convencionais.
Além disso, o governo manterá o sistema de arranjos fechados, mas com a promessa de tornar o sistema interoperável, permitindo que os benefícios sejam utilizados em uma rede mais ampla de estabelecimentos, sem abrir totalmente o mercado.
O PAT, criado em 1976, oferece incentivos fiscais às empresas que concedem os benefícios de alimentação aos seus funcionários. Atualmente, o programa atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil, movimentando cerca de R$ 150 bilhões anualmente, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
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