Sem repasse da Lei Kandir, prefeitos cobram crédito suplementar
Sem repasse do Tesouro Nacional na conta dos estados e municípios desde janeiro desde ano, referente à Lei Kandir, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) protocolou documento solicitando abertura de crédito suplementar junto o Governo Federal. O pedido busca recursos para exercício de 2019.
Um parecer técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) de fevereiro deste ano, defendeu que a União não teria mais obrigação de fazer qualquer repasse a estados e municípios por causa da Lei Kandir, o que colocou em risco a gestão nos municípios que dependiam dessa verba.
Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e membro do Conselho Político da CNM, Pedro Caravina, a abertura de crédito suplementar é urgente para a manutenção do equilíbrio da gestão financeira. Caravina reforça a necessidade de uma nova regulamentação que acabe com às perdas da Lei Kandir.
O repasse que era feito mensalmente e soma crédito anual de R$ 1,528 bilhão.
Conforme o presidente da Assomasul, os valores que deixaram de ser repassados poderiam representar um alívio aos municípios e estados, que se encontram sob risco de atraso nos salários dos servidores públicos e cortes.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir instituiu a isenção de imposto sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Nos últimos 10 anos, segundo dados da Comissão Mista Especial, a União devolveu apenas 10% do que os estados e municípios têm a receber.
