Estado deve publicar na quarta edital para pagar por preservação no Pantanal
Edital inédito para selecionar proprietários rurais será publicado amanhã (16)
O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou que irá publicar, nesta quarta-feira (16), edital de chamamento público inédito do programa PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) Conservação. A proposta inclui remunerar proprietários rurais em R$ 55,47 ao ano por hectare de vegetação nativa conservada no Pantanal para além dos percentuais mínimos obrigatórios. O limite será de R$ 100 mil anuais por fazenda.
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Mato Grosso do Sul remunerará proprietários rurais por conservação do Pantanal. O programa PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) Conservação pagará R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa preservada além do exigido por lei, com limite de R$ 100 mil anuais por fazenda. O edital será publicado hoje (16). A iniciativa, parte do Pacto Pantanal e da Lei do Pantanal, visa recompensar a preservação ambiental. Proprietários com autorizações de supressão vegetal poderão cancelá-las e aderir ao programa, recebendo um adicional. Os recursos virão do Fundo Clima Pantanal. As inscrições começam em 18 de julho pela plataforma Editais Prosa. Exigências incluem cadastro no CAR, ausência de infrações ambientais e comprovação de regularidade fiscal.
O documento será divulgado no Diário Oficial do Estado pela Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). Ontem (14), o governador Eduardo Riedel (PSDB) e o titular da pasta, Jaime Verruck, postaram vídeo nas redes sociais contextualizando a iniciativa.
"Meio ambiente tem valor, quem conserva tem que receber", destacou o governador. Ele explicou que o edital foi construído após a sanção e regulamentação da Lei do Pantanal, além da criação do Pacto Pantanal, que envolvem "uma série de ações em relação ao bioma, estruturação, estradas, escolas e pagamento para o serviço ambiental" pelo Fundo Clima Pantanal, previsto na própria lei.
Jaime complementou. "Nós vamos pagar, pela primeira vez, pelo ativo ambiental, para que os produtores sejam remunerados por aquilo que eles preservam antes da lei".
As áreas conservadas poderão ser florestais, campestres ou de Cerrado que estiverem dentro dos limites do Pantanal, conforme delimitações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Para quem voltar atrás - O secretário ressaltou também que fazendeiros que quiserem desistir de supressão vegetal que já estiver autorizada por licença ambiental, poderão pedir o cancelamento dela e participar do chamamento para tentar obter remuneração pelo PSA.
"Ele também poderá entrar no edital, nós vamos fazer o cancelamento dessa autorização de supressão para que ele possa receber", disse Verruck.
Nesse caso, os produtores terão direito a um pagamento adicional único, conforme a área remanescente: de 1 a 30 hectares, a remuneração é de R$ 15 mil; de 31 a 100 hectares, R$ 30 mil; acima de 100 hectares, R$ 30 mil, mais o valor proporcional por hectare. Os valores foram adiantados em publicação no site do governo feita hoje (15).
Fundo vai pagar - A remuneração sairá dos cofres do Fundo Clima Pantanal criado pela Lei do Pantanal. A reserva estadual começou com orçamento de R$ 50 milhões.
Só para o PSA Pantanal, programa que abarca o PSA Conservação, estão previstos até R$ 30 milhões por ano em pagamentos por serviços ambientais prestados por proprietários rurais.
O primeiro edital do PSA Conservação vai garantir pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026.
A participação no programa não impedirá de aderir a programas privados de créditos de carbono ou ações de certificação ambiental voluntária, por exemplo.
Os valores recebidos por serviços ambientais são isentos de impostos federais, conforme a Lei nº 14.119/2021.
Quem pode participar - Poderão se inscrever na plataforma Editais Prosa, a partir de 18 de julho, proprietários rurais com imóveis localizados integral ou parcialmente no Pantanal, desde que as áreas estejam cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural), não apresentem infrações ambientais ou embargos junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou ao Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e não realizem novas supressões de vegetação nativa a partir da publicação do edital.
Outra exigência é comprovar vínculo com a propriedade e regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e de contribuições de dívida ativa.
Classificação - As propriedades participantes serão divididas em três grupos:
1) Que já possuem autorização vigente de supressão e têm interesse em cancelamento;
2) Que não possuem incentivos dos programas estaduais Precoce MS e Carne Sustentável, com ocupação pecuária acima de 0,1 UA/hectare;
3) Demais propriedades da região do Pantanal.
A pontuação final atribuída a cada inscrita vai considerar a quantidade de vegetação nativa excedente, existência de Reserva Legal, sobreposição com corredores ecológicos, zonas de amortecimento e áreas prioritárias para conservação, além de medidas como servidão ambiental, RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) e ações de combate a incêndios.
Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes canais: telefone/WhatsApp (67) 3320-9759; e-mail psapantanal@funar.org.br ou site portal.sistemafamasul.com.br/.
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