Após pedidos de vistas, prorrogação da proibição de pesca de dourado é aprovada

Com 15 votos favoráveis e dois contrários, deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (19) a prorrogação por mais dois anos da proibição à captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do dourado.

O Projeto de Lei 39/2025 foi apresentada pelo deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), e com a co-autoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), segue agora para análise das comissões de mérito.

O deputado Márcio Fernandes explicou que a prorrogação vista garantir que a pesca do dourado não seja liberada sem a realização dos estudos técnicos necessários. “Nós não temos o estudo, nós vamos liberar a pesca do dourado agora sem o estudo, temos que aguardar o estudo para saber se realmente de fato pode liberar ou não pode, está a extinção, não está, como é que você vai saber? Ninguém sabe, tudo é o achismo, nós estamos legislando no achismo também, porque sem o estudo técnico nós não temos como afirmar nada”.

Conforme noticiado anteriormente, os dados que deveriam ter sido apresentados em fevereiro deste ano ainda não foram entregues, e o prazo final para essa entrega, estabelecido pelo projeto recém-aprovado, foi fixado para 28 de fevereiro de 2027, em audiência pública na Assembleia Legislativa.

Entretanto, a discussão sobre o projeto tem sido polêmica, pois passou por dois pedidos de vista. O primeiro foi feito na última quinta-feira (13), pela deputada estadual Gleice Jane (PT), e na sessão de ontem (18), a deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) também pediu vistas ao projeto.

Na votação de hoje, seis deputados se abstiveram de votar, por estarem acompanhando a sessão remotamente ou por saírem do plenário antes do fim da ordem do dia. Os votos contrários vieram da deputada Gleice Jane e do deputado Pedro Kemp, ambos do PT.

Durante a discussão, a deputada Gleice leu um documento justificando seu voto contra. Ela argumentou que as comunidades indígenas e ribeirinhas não foram ouvidas no processo de elaboração do projeto, o que contraria a Convenção 169 da OIT, que prevê a consulta prévia aos povos indígenas antes de qualquer decisão que afete suas terras e modos de vida.“Nesse momento, ele [Projeto de Lei 39/2025] é um documento extremamente inconstitucional”.

Gleicy também pontuou que a proibição afetará quem vive da cadeia de pesca. “A proibição generalizada impacta diretamente pescadores/as profissionais, arsenais, ribeirinhos/as, isqueiros/as, povos indígenas que dependem da espécie para subsistência e geração de renda”, diz trecho do documento lido pela deputada.

Outros projetos - Além do projeto sobre a prorrogação da proibição de pesca do dourado, outros três projetos foram aprovados em primeira discussão na sessão de hoje. O Projeto de Resolução 114 de 2024 visa adequar a redação do Regimento Interno da Assembleia, alterando os prazos para a eleição da Mesa Diretora nos últimos dois anos de cada legislatura.

A proposta estabelece que as eleições para a Mesa Diretora devem ocorrer na segunda quinzena de outubro, enquanto o Regimento Interno atual determina que aconteçam até a antepenúltima sessão ordinária da segunda sessão legislativa.

Também foi aprovado em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 224 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), obriga agências de viagens e turismo a informarem, no momento da contratação, as políticas de cancelamento e reembolso de serviços turísticos no Estado.

Já o Projeto de Lei 232 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), institui a campanha "Salve uma Criança", com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de auxiliar vítimas de violência sexual. A campanha irá oferecer ferramentas discretas para pedidos de socorro, como comunicação verbal e sinais visuais, e estabelece protocolos claros para o encaminhamento das vítimas às autoridades competentes.

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