Assembleia aprova projeto que garante segurança à parceria privada na saúde
Proposta autoriza uso de recursos estaduais para garantir contratos e segue para segunda discussão
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 140/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis 5.829/2022 e 5.830/2022 e fortalece a segurança jurídica para PPs (Parcerias Público-Privadas) no setor da saúde.
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 140/2025, que fortalece a segurança jurídica para Parcerias Público-Privadas na área da saúde. A proposta permite ao governo utilizar recursos estaduais como garantias em contratos que envolvam investimentos e serviços médico-hospitalares. O projeto prevê o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados e outros fundos estaduais como garantia, visando atrair investidores para projetos como a ampliação do Hospital Regional Rosa Pedrossian. A medida foi aprovada por 18 votos favoráveis entre 24 parlamentares presentes e seguirá para segunda votação.
A proposta autoriza o governo a utilizar recursos estaduais como garantias em contratos de PPPs que envolvam investimentos e serviços médicos, hospitalares, sanitários e de apoio. O objetivo, segundo o Executivo, é atrair investidores e assegurar maior estabilidade para projetos como a parceria do HRMS (Hospital Regional Rosa Pedrossian), que terá novos blocos e ampliação da capacidade assistencial.
O texto prevê que uma parcela dos recursos oriundos do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), além de outros fundos estaduais como o FESA e o FEGAP, sejam destinados para dar garantias e evitar que o Estado arque sozinho com eventuais inadimplementos. Caso todas as obrigações do contrato sejam cumpridas, o montante retorna automaticamente para as outras áreas da saúde.
A proposta foi aprovada por 18 votos favoráveis entre os 24 parlamentares presentes e agora segue para a segunda votação.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 289/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que reconhece a arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo de Mato Grosso do Sul, em homenagem à importância ecológica, cultural e turística da espécie para o estado.
Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 88/2025, proposto pelo deputado Paulo Duarte (PSB), que dá nome à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande. O texto agora segue para sanção do governador.
